O que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional no contexto de um recurso de revista?

A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal regional omite, de forma relevante, o enfrentamento de uma tese ou prova apresentada pela parte, mesmo após provocação por embargos de declaração. A decisão deve analisar efetivamente os elementos e explicar por que não alteram o resultado, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 832 da CLT.

Quando ocorre erro de julgamento na aplicação de norma coletiva?

Erro de julgamento ocorre quando o tribunal aplica uma norma coletiva celebrada por sindicato que não representa a categoria do trabalhador. Isso significa que a norma não regula a relação de emprego em questão, constituindo error in judicando e violando o art. 611 da CLT.

A natureza do vale-alimentação pode ser determinada sem a conjugação de CCT e adesão ao PAT?

Sim, a natureza do vale-alimentação pode ser determinada por qualquer uma das condições seguintes isoladamente: previsão expressa em instrumento coletivo conferindo natureza indenizatória, adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ou caráter oneroso da concessão com desconto no salário do empregado, conforme a OJ 413 da SBDI-I do TST.

Como adequar um modelo de agravo interno ao caso concreto?

Para adequar o modelo de agravo interno, é necessário substituir os campos genéricos pelos dados específicos do processo, identificar a norma coletiva aplicada e demonstrar que ela não abrange a categoria do trabalhador, além de mostrar que os embargos de declaração apontaram esse argumento sem análise específica.

Modelo de Agravo Interno | Recurso de Revista

Q: É necessário o relator do TST apenas incorporar os fundamentos da decisão regional ao negar provimento ao agravo de instrumento?

Não, o relator do TST não pode simplesmente incorporar os fundamentos da decisão regional se o agravante apresentar argumento específico que infirma os fundamentos anteriores. O art. 1.021, §3º, do CPC/2015 veda essa prática e exige uma análise específica quando novos argumentos são apresentados.

Q: O que é necessário para que uma norma coletiva afaste a natureza salarial do vale-alimentação?

Para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, a norma coletiva deve ser aplicável à categoria do trabalhador e estar vigente na data da admissão. Uma norma coletiva firmada por sindicato de categoria distinta não produz esse efeito.

O que configura negativa de prestação jurisdicional para fins de recurso de revista?

A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal regional omite, de forma relevante, o enfrentamento de tese ou prova suscitada pela parte, mesmo após provocado por embargos de declaração. Não basta que a decisão mencione os elementos dos autos — ela deve analisá-los efetivamente e explicar por que não alteram o resultado, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 832 da CLT.

Quando o tribunal aplica instrumento coletivo sem verificar se ele se refere à categoria profissional do trabalhador, e os embargos de declaração apontam essa omissão mas são rejeitados sem análise específica do argumento, configura-se negativa de prestação jurisdicional passível de nulidade.

O relator do TST pode simplesmente incorporar os fundamentos da decisão denegatória regional ao negar provimento ao agravo de instrumento?

Não, quando o agravante apresenta argumento específico que infirma os fundamentos anteriores. O art. 1.021, §3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Quando o agravante demonstra, nas razões do agravo de instrumento, elemento concreto não apreciado — como a inaplicabilidade da norma coletiva à categoria —, a simples incorporação dos fundamentos anteriores configura omissão que autoriza o agravo interno ao colegiado.

A aplicação de norma coletiva relativa a categoria profissional distinta da do trabalhador configura error in judicando?

Sim. A norma coletiva vincula apenas as categorias representadas pelos sindicatos que a firmaram. Quando o tribunal regional aplica convenção coletiva celebrada por sindicato estranho à categoria do trabalhador, aplica norma que não regula aquela relação de emprego — o que constitui erro de julgamento e viola o art. 611 da CLT.

Quando esse equívoco é apontado nos embargos de declaração e o tribunal regional se recusa a enfrentá-lo, a omissão passa a configurar também negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/1988), abrindo caminho para o recurso de revista por violação constitucional.

A natureza indenizatória do vale-alimentação depende cumulativamente de CCT e adesão ao PAT?

Não, segundo a OJ 413 da SBDI-I do TST. A natureza salarial do vale-alimentação pode ser afastada pela ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses, isoladamente: (a) previsão expressa em instrumento coletivo conferindo natureza indenizatória; (b) adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); ou (c) caráter oneroso da concessão, com desconto no salário do empregado. Não é exigida a conjugação dessas condições.

Contudo, para que a norma coletiva afaste a natureza salarial, ela deve ser aplicável à categoria do trabalhador e estar vigente na data da admissão. Instrumento coletivo firmado por sindicato de categoria distinta não produz esse efeito.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo ataca a decisão monocrática por dois fundamentos: negativa de prestação jurisdicional e aplicação de norma coletiva inaplicável à categoria. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique com precisão a norma coletiva aplicada pelo regional e demonstre, com referência às entidades sindicais signatárias, que ela não abrange a categoria do trabalhador;

Demonstre que os embargos de declaração apontaram esse argumento e que foram rejeitados sem análise específica;

Mais modelos de Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial. Não Conhecido

Modelo de Agravo Interno | Nulidade e Prosseguimento de Processo Sobrestado

Modelo de Agravo Interno | Anulação de Decisão sobre Tutela de Urgência em Ação de Duplicata

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA $[processo_vara] TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move contra $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, por seus advogados, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interpor

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, requerendo o processamento nos termos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

$[processo_vara] TURMA

Autos nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravada: $[parte_reu_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Turma

A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento merece reforma por dois fundamentos.

I. DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática manteve a denegatória por entender que: (a) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional teria enfrentado a matéria com fundamentos de fato e de direito; e (b) a questão do salário in natura envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST.

Esses fundamentos não se sustentam.

II. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O recurso de revista demonstrou que o Tribunal Regional aplicou a CCT $[geral_informacao_generica] para atribuir natureza indenizatória ao vale-alimentação, afastando o direito do Agravante à integração salarial da parcela. Ocorre que essa norma coletiva foi firmada por sindicato estranho à categoria profissional do Agravante — fato demonstrado documentalmente nas razões recursais e nos embargos de declaração.

A questão não envolve reexame de fatos e provas. Envolve a verificação de qual norma coletiva se aplica à relação de emprego debatida nos autos — matéria de direito, passível de controle pelo TST. O Tribunal Regional, ao aplicar CCT firmada por categoria diversa, cometeu error in judicando que vicia o fundamento central do acórdão recorrido.

Provocado a esclarecer esse ponto nos embargos de declaração, o Tribunal Regional rejeitou-os sem análise específica do argumento — limitando-se a afirmar que os embargos buscavam rediscutir o mérito. Essa omissão configura negativa de prestação jurisdicional, pois a parte indicou ponto concreto e relevante que não recebeu resposta fundamentada, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988, ao art. 832 da CLT e ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

A decisão monocrática ora agravada manteve o entendimento da denegatória regional sem apreciar esse argumento específico, …

Modelo de Agravo Interno | Recurso de Revista | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

AGRAVO INTERNO

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

I. DA DECISÃO AGRAVADA

II. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Confira as perguntas frequentes