O que é o agravo interno no TST?

O agravo interno no TST é um recurso interposto contra decisões monocráticas do relator que negam provimento ao agravo de instrumento. Ele é regulamentado pelo art. 1.021 do CPC/2015 e tem como objetivo submeter a decisão monocrática ao colegiado para revisão.

Quando cabe agravo interno contra decisão monocrática no TST?

Cabe agravo interno sempre que o relator no TST negar provimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática. O recurso é utilizado para contestar decisões que não analisaram adequadamente as razões do agravo ou que incorporaram fundamentos anteriores sem nova análise.

Como atender ao requisito de prequestionamento no recurso?

Para atender ao requisito de prequestionamento, deve-se transcrever o trecho exato da decisão regional com destaque, como negrito ou sublinhado, que evidencia a tese jurídica impugnada. A falta de destaque ou transcrição genérica do acórdão não cumpre o requisito.

Qual é o prazo para interpor agravo interno no TST?

O prazo para interpor agravo interno no TST é de 15 dias úteis. Esse prazo é contado a partir da intimação da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

O art. 384 da CLT ainda é aplicável após a Reforma Trabalhista?

O art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Para períodos anteriores à Reforma Trabalhista, ele ainda se aplicava e seu descumprimento gerava direito ao pagamento de horas extras.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo Interno | Recurso de Revista | Pressupostos | 2026

Q: O que é o requisito de prequestionamento do art. 896, §1º-A da CLT?

O requisito de prequestionamento exige que o recorrente destaque, na decisão recorrida, o trecho que consubstancia a questão legal discutida. Isso envolve indicar explicitamente a contrariedade a dispositivo legal ou jurisprudencial, destacando o ponto central da tese jurídica impugnada.

Agravo interno interposto no TST contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega cumprimento do prequestionamento do art. 896, §1º-A, I, da CLT e violação do art. 384 da CLT sobre intervalo intrajornada. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do recurso de revista.

Atualizado06 mai 2026

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O que é o requisito de prequestionamento do art. 896, §1º-A da CLT e como ele deve ser atendido?

O art. 896, §1º-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014, exige que a parte: (I) indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento; (II) indique, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo, súmula ou orientação jurisprudencial do TST; e (III) exponha as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos da decisão recorrida.

O TST exige que a transcrição do trecho da decisão regional venha acompanhada de destaque — negrito, sublinhado ou grifo — exatamente sobre o ponto central da tese impugnada. A transcrição genérica do acórdão ou do capítulo inteiro, sem destacar a tese jurídica específica, não atende o requisito. Quando o destaque está presente e a tese está identificada, o requisito é cumprido e a denegatória por esse fundamento é equivocada.

Quando cabe agravo interno no TST contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento?

Sempre que o relator negar provimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática. O art. 1.021 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o agravo interno ao colegiado contra qualquer decisão monocrática do relator. O prazo é de 15 dias úteis.

No TST, o agravo interno é especialmente relevante quando a decisão monocrática simplesmente incorpora os fundamentos da decisão denegatória de origem sem analisar especificamente as razões do agravo de instrumento — o que pode configurar violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988.

O relator do TST pode incorporar os fundamentos da decisão denegatória de origem sem análise específica das razões do agravo de instrumento?

O TST admite a incorporação dos fundamentos da decisão denegatória quando o exame das razões do agravo não revelar elementos novos capazes de infirmar a conclusão anterior. Contudo, quando o agravante demonstra argumento específico que não foi apreciado — como o cumprimento do requisito de prequestionamento expresso com destaque —, a incorporação genérica dos fundamentos anteriores configura omissão que justifica o agravo interno ao colegiado.

O art. 384 da CLT ainda é aplicável em ações trabalhistas?

Não para o período posterior a 11/11/2017. O art. 384 da CLT — que previa intervalo de 15 minutos para a mulher antes do início de período extraordinário — foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para o período anterior à vigência da reforma, o dispositivo era aplicável e o TST havia consolidado o entendimento de que sua violação gerava o direito ao pagamento da hora extra correspondente.

Quando a ação discute período que abrange tanto a fase anterior quanto a posterior à reforma, a condenação deve ser limitada ao período em que o dispositivo estava vigente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo ataca a decisão monocrática por dois fundamentos cumulativos: cumprimento do prequestionamento e violação ao art. 384 da CLT. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Reproduza o trecho da decisão regional com o destaque exigido pelo art. 896, §1º-A da CLT, demonstrando que o requisito foi cumprido;

Identifique com precisão o período de trabalho discusso e confirme que está dentro do marco anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA $[processo_vara] TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move contra $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, por seus advogados, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interpor

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, requerendo o processamento nos termos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

$[processo_vara] TURMA

Autos nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravada: $[parte_reu_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Colenda Turma

A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento merece reforma por dois fundamentos autônomos.

I. DO PREQUESTIONAMENTO — CUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT

A decisão agravada manteve a denegatória do recurso de revista por entender que a Agravante não teria atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT — indicação, com destaque, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria.

O entendimento não se sustenta. Nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, a Agravante transcreveu com destaque (negrito) o trecho exato do acórdão regional que decidiu a questão do intervalo do art. 384 da CLT, identificando precisamente a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional. O texto destacado era o seguinte:

$[geral_informacao_generica]

Esse destaque identificava com precisão o ponto central da tese impugnada — a limitação do direito ao intervalo apenas aos dias em que o labor suplementar excedesse 30 minutos, com fundamento na Súmula 22 do TRT9. O requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT foi integralmente cumprido.

A decisão denegatória de origem e a decisão monocrática ora agravada não apreciaram esse cumprimento específico, limitando-se a incorporar genericamente os fundamentos anteriores. Quando o agravante demonstra argumento específico não apreciado, a incorporação genérica configura omissão que justifica a submissão da matéria ao colegiado.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO …

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