Quando é cabível um agravo de instrumento em recurso de revista no TST?

O agravo de instrumento é cabível quando o Tribunal Regional impede o seguimento do recurso de revista por razões como aplicação da Súmula 126 ou ausência de violação legal. É importante demonstrar que a negativa de seguimento não se sustenta tecnicamente e que a discussão envolve mais do que matéria fática.

Como afastar a aplicação da Súmula 126 do TST em um agravo de instrumento?

A estratégia para afastar a Súmula 126 é não negar a existência de prova, mas questionar a aplicação da regra jurídica sobre a prova. Por exemplo, se a decisão afirma que o reclamante não comprovou algo, o foco deve ser no erro de distribuição do ônus probatório, transformando a controvérsia em uma questão jurídica.

O que deve ser incluído em um agravo de instrumento quando o intervalo intrajornada é questionado?

Ao questionar o intervalo intrajornada, é essencial indicar a base legal, como o art. 71, §4º da CLT, demonstrar irregularidades nos autos, e evidenciar que a consequência jurídica correta não foi aplicada. O foco deve ser na correção da conclusão jurídica, não em reanalisar a prova.

Como argumentar sobre responsabilidade subsidiária sem enfraquecer o recurso?

Para argumentar responsabilidade subsidiária, é necessário mostrar que houve benefício direto dos serviços prestados e que a questão foi levada ao Tribunal de origem. Fortalece o argumento demonstrar pedido não analisado e indicar afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, transformando a questão em nulidade por omissão.

Quais são os fundamentos mais comuns para denegar seguimento a um recurso de revista?

Os fundamentos comuns incluem a aplicação automática de súmulas, como a Súmula 126, ou a alegação de ausência de violação legal ou constitucional. É crucial demonstrar que a controvérsia é jurídica e não apenas fática, superando assim os obstáculos destacados no despacho denegatório.

O que deve constar no pedido de um agravo de instrumento para o TST?

O pedido em um agravo de instrumento deve solicitar o conhecimento do agravo, seu provimento para destrancar o Recurso de Revista, e o regular processamento do recurso com remessa ao TST. Também deve requerer a reforma do acórdão regional com base nas violações apontadas.

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista | Seguimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

PROCESSO Nº ___

NOME COMPLETO, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de RAZÃO SOCIAL (+3), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpor, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa, requerendo seu regular processamento.

Termos em que, Pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: NOME COMPLETO AGRAVADO: RAZÃO SOCIAL (+3) PROCESSO Nº ___

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EGRÉGIA TURMA

Em que pese o respeito à decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio TRT da ___ Região, não se mostra acertada a negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante.

DA DECISÃO RECORRIDA

A decisão agravada negou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de incidência das Súmulas 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como pela ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Todavia, tal entendimento não se sustenta diante da natureza jurídica das matérias devolvidas à apreciação do TST.

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista encontra-se fundado no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, diante da alegação de violação à lei federal, à Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

A negativa de seguimento, ao aplicar automaticamente o óbice da Súmula 126 do TST, desconsiderou que a controvérsia apresentada possui natureza jurídica, relacionada à correta distribuição do ônus da prova e à valoração dos elementos probatórios, e não à mera reanálise de fatos.

Nesse contexto, o despacho denegatório ultrapassou os limites do juízo de admissibilidade, antecipando indevidamente análise de mérito.

Assim, demonstrado o preenchimento dos pressupostos recursais, impõe-se o processamento do recurso de revista.

II – DO MÉRITO

2.1 – DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

O acórdão regional …

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista | Seguimento | 2026

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