Como estruturar um agravo de instrumento para discutir a limitação da condenação aos valores da inicial?

A estrutura deve integrar admissibilidade e mérito, começando pelo art. 840, §1º, da CLT, que exige a indicação de valor dos pedidos, sem impor liquidação definitiva. A argumentação deve evidenciar que a condenação se refere ao direito reconhecido e não ao valor inicialmente indicado, enfrentando artigos como 141 e 492 do CPC para demonstrar que não ocorre julgamento ultra petita.

Quais são os requisitos para a admissibilidade de um agravo de instrumento no TST?

O agravo de instrumento deve cumprir os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, incluindo a indicação do trecho do acórdão recorrido e a demonstração analítica da violação apontada. Também é necessário atender aos pressupostos de tempestividade, preparo e representação processual adequados.

O que é transcendência no recurso de revista?

A transcendência refere-se aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica de uma causa, conforme o artigo 896-A da CLT. Indicadores de transcendência incluem o elevado valor da causa, desrespeito à jurisprudência sumulada, postulação de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão nova na interpretação da legislação trabalhista.

Como contestar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na exordial?

Deve-se demonstrar que a decisão viola o artigo 840, §1º, da CLT, que exige apenas a indicação estimativa dos valores, já que muitos cálculos dependem de documentos da reclamada. A argumentação deve incluir a análise do artigo 492 do CPC, para mostrar que a condenação deve ser liquidada após a sentença, com base nos documentos e parâmetros apresentados.

Qual é o papel do TRT ao negar seguimento a um recurso de revista?

O TRT pode negar seguimento a um recurso de revista em casos de intempestividade, deserção, falta de alçada ou ilegitimidade de representação, conforme o art. 896, § 5º da CLT. Não cabe ao TRT negar o recurso com base em análises de mérito que não estejam previstas nessas hipóteses.

O que fazer se o TRT negar seguimento ao recurso de revista por razões não previstas na CLT?

Se o TRT negar seguimento por razões não previstas, como análise de mérito não permitida, pode-se interpor agravo de instrumento ao TST, argumentando que o recurso deveria ser processado e julgado, pois atende a todos os requisitos de admissibilidade.

Modelo de Agravo de Instrumento | Negado Seguimento

Q: Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista?

O agravo de instrumento é cabível quando o Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento ao recurso de revista, conforme o art. 897, “b”, da CLT. Ele visa demonstrar que o despacho denegatório aplicou incorretamente os critérios do art. 896 da CLT, sem rediscutir o mérito da causa de forma ampla.

Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista?

O agravo de instrumento, previsto no art. 897, “b”, da CLT, é cabível quando o Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento ao recurso de revista.

A finalidade não é rediscutir o mérito da causa de forma ampla, mas demonstrar que o despacho denegatório aplicou incorretamente os critérios do art. 896 da CLT.

A construção da peça exige objetividade técnica. Você pode desenvolver o raciocínio partindo de três pontos fundamentais:

identificar o fundamento exato da negativa de seguimento

demonstrar o equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade

evidenciar que o recurso de revista preenchia os requisitos legais

Além disso, é indispensável cumprir o art. 896, §1º-A, da CLT, com indicação do trecho do acórdão recorrido e demonstração analítica da violação apontada. Esse é um dos principais filtros aplicados pelo TST.

Como estruturar agravo de instrumento para discutir limitação da condenação aos valores da inicial?

A estrutura deve articular admissibilidade e mérito de forma integrada.

No tema da limitação da condenação, a argumentação deve partir do art. 840, §1º, da CLT, que exige a indicação de valor dos pedidos, mas não impõe liquidação definitiva.

Você pode desenvolver a tese com base em fundamentos consistentes:

a exigência legal refere-se à indicação estimativa dos valores

o art. 879 da CLT mantém a fase de liquidação da sentença

os cálculos dependem, muitas vezes, de documentos em posse da reclamada

A linha argumentativa deve deixar claro que o objeto da condenação é o direito reconhecido, e não o valor inicialmente indicado na petição.

Também é relevante enfrentar o uso dos arts. 141 e 492 do CPC, demonstrando que não há julgamento ultra petita quando a apuração do valor ocorre em liquidação.

Ao estruturar esse ponto, é importante retomar sempre a finalidade do agravo: demonstrar que o TRT incorreu em erro ao impedir o processamento do recurso de revista, mesmo diante de tese jurídica relevante e passível de apreciação pelo TST.

Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da UF Região

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Nome Completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou a seguimento ao recurso de revista, interpor, fundamento no artigo 897, “b”, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o C.Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa à presente, requerendo seu processamento.

Ressalta-se, por oportuno, que resta prejudicada a juntada de cópias necessárias à instrução do agravo ante a Resolução Administrativa nº 1418 do TST, que disciplina o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado.

Requer, ainda, após regular processamento, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, caso Vossa Excelência mantenha a r. decisão agravada, para os fins de direito, cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

MINUTA DE AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADO: Razão Social

Processo nº Número do Processo

COLENDO TRIBUNAL!

EGRÉGIA TURMA!

NOBRES MINISTROS!

Irresignada com a decisão denegatória por meio da qual se negou seguimento ao seu Recurso de Revista, intenta a Agravante o presente Agravo de Instrumento, com base no artigo 897 da CLT, visando o prosseguimento regular da Revista que teve seu trânsito impossibilitado pelo Regional.

I — PRELIMINARMENTE / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1) Da Tempestividade

Como se vê, a presente medida processual é tempestiva, pois o r. despacho denegatório do Recurso de Revista foi publicado no DEJT em 23.06.2020, (sexta-feira), razão pela qual o protocolo da peça nesta data merece a devida apreciação.

O início da contagem do prazo do octídio legal para a interposição do presente Agravo de Instrumento ocorreu em 29.06.2020 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à publicação do r. decisum.

Assim sendo, o dies termini para a interposição deste Recurso é no dia 03/07/2020.

2) Do Preparo — Custas e Depósito Recursal

O reclamante deixa de efetuar o preparo tendo em vista ser beneficiário da Justiça Gratuita.

3) Da representação/legitimidade/interesse processual

A Agravante é parte legítima para interpor o presente Agravo de Instrumento e possui interesse processual em razão da ilegalidade da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por ela interposto.

Os signatários do Agravo de Instrumento ora interposto estão regularmente constituídos nos autos, de maneira que a representação processual atende aos requisitos necessários ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

II – DA DECISÃO RECORRIDA

A r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo ora agravante se demonstra equivocada, não podendo prosperar, haja vista que a tese adotada pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da UF Região, proferido em sede de Recurso Ordinário, violou dispositivos da Lei Federal e da Carta Magna, bem como divergiu frontalmente da jurisprudência fixada pelos arestos colacionados.

Como se vê da r. decisão que denegou seguimento à Revista interposta, os pressupostos extrínsecos do recurso foram atendidos.

III – DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

3.1) DA ILEGITIMIDADE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA

Conforme prevê o art. 896, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua parte final, será denegado seguimento à Revista somente nas seguintes hipóteses:

– intempestividade;

– deserção;

– falta de alçada;

– ilegitimidade de representação.

Ora, não há no dispositivo legal que prevê os casos de denegação do Recurso de Revista, nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, posto que o mesmo não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação.

Assim, ausente qualquer dos pressupostos capazes de inibir a revista, a mesma deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito do trabalho.

3.2 DA TRANSCENDÊNCIA

A matéria ventilada pela agravante se encontra em consonância com o disposto no artigo 896-A §1º da CLT:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)

§ 1º São indicadores de transcendência, …

Modelo de Agravo de Instrumento | Negado Seguimento | 2026

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