Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
Processo nº ___
NOME COMPLETO, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de RAZÃO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento no art. 897, “b”, da CLT, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade, data
Advogado OAB
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Agravante: ___ Agravada: ___
Processo nº ___
Egrégio Tribunal Superior do Trabalho
I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de ausência de violação constitucional e legal, especialmente no tocante à condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita.
O despacho denegatório concluiu pela regularidade da aplicação dos arts. 790-B e 791-A da CLT, afastando qualquer afronta à Constituição Federal.
A decisão, contudo, merece reforma, pois deixou de observar a interpretação constitucional atualmente consolidada acerca da matéria.
II – DO CABIMENTO E DO EQUÍVOCO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O Recurso de Revista indicou expressamente violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, além de contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Ao negar seguimento sob o argumento de inexistência de violação, o Tribunal Regional acabou por avançar indevidamente sobre o mérito, ultrapassando os limites do juízo de admissibilidade.
O presente agravo demonstra que o recurso preenche os pressupostos necessár…