Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
PROCESSO Nº ___
NOME COMPLETO, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de RAZÃO SOCIAL (+1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpor, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT,
AGRAVO DE INSTRUMENTO
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa à presente, requerendo seu regular processamento.
Termos em que, Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado OAB/UF nº
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
AGRAVANTE: NOME COMPLETO AGRAVADA: RAZÃO SOCIAL (+1) PROCESSO Nº ___
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EGRÉGIA TURMA
Em que pese o brilhantismo da decisão proferida pelo Douto Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio TRT da ___ Região, não agiu com o devido acerto ao denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante.
DA DECISÃO RECORRIDA
Trata-se de decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de ausência de violação constitucional, especialmente no tocante à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
Referido entendimento, contudo, não se sustenta à luz da interpretação constitucional atualmente consolidada acerca da matéria.
I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
O recurso de revista encontra-se fundado no artigo 896, alínea “c”, da CLT, diante da violação direta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Ao afastar a existência de violação constitucional, o despacho denegatório acabou por adentrar indevidamente no mérito da controvérsia, extrapolando os limites do juízo de admissibilidade.
Nesse contexto, demonstrado o …