Qual o prazo prescricional para ações de reparação civil decorrentes de acidente de trabalho?

O prazo prescricional para ações de reparação civil decorrentes de acidente de trabalho é de 3 anos, conforme o artigo 206, §3º, V do Código Civil, aplicável quando o acidente ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.

É necessário comprovar dolo ou culpa do empregador para indenização por acidente de trabalho?

Sim, de acordo com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a indenização por acidente de trabalho é devida somente quando comprovado dolo ou culpa do empregador.

O que fazer se a decisão de constituição de capital extrapolar os limites da lide?

Se a decisão de constituição de capital extrapolar os limites da lide, deve-se alegar afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, além de invocar o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, sugerindo alternativas menos gravosas.

Quando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC é indevida?

A aplicação da multa é indevida quando os embargos de declaração visam sanar dúvida objetiva e não constituem medida protelatória, como ocorre quando há efetivo esclarecimento pelo Tribunal Regional.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso de Revista | 2026

Q: Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista no processo do trabalho?

O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso de revista, conforme o art. 897, “b”, da CLT. O objetivo é atacar os fundamentos da negativa, demonstrando erro do Tribunal Regional na conclusão de ausência de violação legal ou divergência jurisprudencial.

Q: Como fundamentar o destrancamento do recurso de revista de forma eficaz?

Para fundamentar o destrancamento do recurso de revista, é necessário construir uma argumentação técnica e estratégica. Deve-se demonstrar violação direta à lei, apontar ofensa constitucional e comprovar divergência jurisprudencial válida, evitando argumentos genéricos e teses absolutas.

Q: Quais são os três eixos para estruturar um agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento deve ser estruturado a partir de três eixos: indicação clara dos dispositivos violados, demonstração objetiva da divergência entre tribunais e enfrentamento direto dos fundamentos da decisão denegatória.

Agravo de Instrumento visando destrancar Recurso de Revista, atacando a negativa de seguimento por ausência de violação legal e divergência jurisprudencial. Discute prescrição civil, culpa em acidente de trabalho e limites da condenação, com fundamentação técnica e argumentativa.

Atualizado23 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista no processo do trabalho?

O agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso de revista, conforme art. 897, “b”, da CLT.

O ponto central não é rediscutir todo o mérito, mas atacar especificamente os fundamentos da negativa. A peça precisa demonstrar que o Tribunal Regional incorreu em erro ao concluir pela inexistência de violação legal ou divergência jurisprudencial.

Você pode estruturar o raciocínio partindo de três eixos:

indicação clara dos dispositivos violados

demonstração objetiva da divergência entre tribunais

enfrentamento direto dos fundamentos da decisão denegatória

Um erro comum é repetir integralmente o recurso de revista. Isso fragiliza o agravo. O foco deve estar na admissibilidade, evidenciando que o recurso merece processamento.

Como fundamentar o destrancamento do recurso de revista de forma eficaz?

A fundamentação eficiente exige precisão técnica e estratégia.

Em casos que envolvem acidente de trabalho, por exemplo, a construção pode combinar diferentes teses: prescrição, ausência de culpa e extrapolação dos limites da lide.

O desenvolvimento deve ser segmentado:

primeiro, demonstrar violação direta à lei (ex: art. 206, §3º, V, do Código Civil)

depois, apontar ofensa constitucional (ex: art. 7º, XXVIII, da CF)

por fim, comprovar divergência jurisprudencial válida

A abordagem não deve ser genérica. Cada argumento precisa estar vinculado ao trecho específico da decisão agravada.

Outro ponto relevante é evitar teses absolutas. Em matéria de culpa, por exemplo, o caminho mais consistente é demonstrar ausência de prova inequívoca, e não simplesmente negar responsabilidade.

Quando bem estruturado, o agravo deixa de ser uma peça formal e passa a funcionar como instrumento real de acesso ao TST.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

$[parte_autor_razao_social] e $[parte_autor_razao_social], já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto, na ação que lhes move $[parte_reu_nome_completo], requerendo o seu regular processamento e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PROCESSO DE ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ] ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_UF] REGIÃO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_RAZAO_SOCIAL] E $[PARTE_AUTOR_RAZAO_SOCIAL] AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

EMÉRITOS JULGADORES,

Insurgem-se os agravantes contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, sob o fundamento de ausência de violação legal e de divergência jurisprudencial apta ao seu processamento.

Todavia, a decisão não merece prevalecer.

A decisão recorrida contraria os artigos 5º, II, LIV e LV e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 206, § 3º, V do Código Civil, além de divergir da interpretação consolidada em outros Tribunais, conforme já demonstrado no recurso de revista.

1 – Da interpretação divergente sobre a prescrição em área territorial excedente à jurisdição do TRT4

Permissa Vênia, a decisão atacada violou sim o disposto no 206, § 3º, V do Código Civil, bem como diverge de decisões de outros tribunais regionais tal e qual demonstrado nas razões do recurso de revista inadmitido. Como já dito, mesmo tendo em vista que o direito à reparação civil que o empregado possa vir a ter em face do empregador não tenha característica própria de “crédito decorrente da relação de trabalho”, mas sim de natureza civil, não se submetendo ao prazo do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, no caso sub judice, ainda assim a pretensão estampada na inicial estaria prescrita.

Nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil, o prazo prescricional para ações pleiteando reparação civil por determinado acontecimento é de 3 (três) anos, como decidido em casos análogos pelos Tribunais Regionais Pátrios:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PROCESSO: 00012.2009.041.14.00-0

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO

RECORRENTE: EDSON TEODORO SEBASTIÃO

ADVOGADO: EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA

RECORRIDO: FRIGORÍFICO TRÊS GERAÇÕES LTDA

ADVOGADOS: JUVENILÇO IRIBERTO DECARLI E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO

REVISORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. A prescrição a ser aplicada nos casos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Porém, nos casos em que o acidente de trabalho ou lesão a ele equiparada ocorreu depois de janeiro de 2003, mas antes da Emenda Constitucional nº 45/04, o prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil de 2002. Recurso obreiro a que se nega provimento para se manter a prescrição declarada em sentença. [grifou-se] [Inteiro teor anexado ao recurso de revista, extraído do site do TRT da 14ª Região no endereço

Nesse contexto, tendo o acidente de trabalho que lastreia a ação ocorrido em 03/08/2003, na vigência do CC/2002 e o ajuizamento apenas em 29/06/2007, é óbvio que se encontram fulminadas …

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