Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
PROCESSO Nº ________
NOME COMPLETO, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de RAZÃO SOCIAL, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento no art. 897, “b”, da CLT.
O agravante é beneficiário da justiça gratuita, estando isento do preparo recursal, nos termos do art. 790-A e art. 899, §10, ambos da CLT.
A decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi objeto de embargos de declaração, os quais interromperam o prazo recursal, nos termos do art. 897-A, §3º, da CLT, sendo, portanto, tempestivo o presente agravo.
Requer o regular processamento do recurso, com a posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, data. Advogado OAB/UF
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº ________
AGRAVANTE: ________
AGRAVADA: ________
I – SÍNTESE DO PROCESSO
A sentença de origem julgou procedentes diversos pedidos, dentre eles indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal decorrente de doença ocupacional.
O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso patronal, promovendo alterações relevantes, especialmente mediante:
- aplicação de redutor ao pensionamento
- limitação da estabilidade
- readequação de parâmetros indenizatórios
Interposto recurso de revista, este teve seu seguimento negado sob o fundamento de suposta inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT.
II – DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DENEGATÓRIO
A decisão denegatória merece reforma.
Ao contrário do consignado, o recurso de revista observou integralmente os requisitos previstos no art. 896 da CLT, especialmente quanto ao disposto no §1º-A.
O agravante indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e realizou a demonstração analítica das violações apontadas.
III – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT
Nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, o recorrente deve:
- indicar o trecho do acórdão recorrido
- demonstrar a violação apontada
- d…