Como estruturar um agravo de instrumento em matéria trabalhista?

A construção do agravo deve identificar o fundamento para a negativa de seguimento, demonstrar que a controvérsia é jurídica e comprovar que o recurso de revista cumpre o art. 896, §1º-A, da CLT. É importante evidenciar que não há necessidade de reexame de provas, mas sim de reenquadramento jurídico.

O que é salário in natura e como ele é tratado em agravos de instrumento?

Salário in natura refere-se à alimentação fornecida habitualmente que integra o salário, conforme o art. 458 da CLT. Em agravos, é necessário provar a natureza jurídica da parcela, considerando aspectos como normas coletivas e adesão ao PAT. Alterações contratuais lesivas são vedadas pelo art. 468 da CLT.

Qual é o papel do ônus da prova em agravos de instrumento trabalhistas?

O ônus da prova é crucial, pois cabe à parte que alega um fato impeditivo, como a natureza indenizatória de uma parcela, comprovar tal condição. O despacho denegatório pode ser questionado se não houver produção de prova adequada pela parte responsável.

Como o intervalo do art. 384 da CLT é abordado em agravos de instrumento?

O art. 384 da CLT assegura descanso de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. Limitações ilegais a esse direito, como exigir um tempo mínimo de sobrejornada, podem ser questionadas por não terem respaldo legal, violando diretamente o dispositivo.

O que caracteriza a transcendência em recursos de revista trabalhistas?

Transcendência refere-se à relevância jurídica das questões abordadas, que impactam a uniformização da jurisprudência trabalhista. Envolve interpretação de normas, como a OJ 413 da SDI-1 e o art. 384 da CLT, e o alcance da negociação coletiva, justificando o conhecimento do recurso de revista.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento em Reclamatória Trabalhista | 2026

Q: Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista trabalhista?

O agravo de instrumento é cabível quando o Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento ao recurso de revista, considerando ausentes os requisitos do art. 896 da CLT. Sua função é demonstrar erro no despacho denegatório quanto à admissibilidade, sem rediscutir o mérito.

Agravo de instrumento em reclamatória trabalhista visando o destrancamento de recurso de revista, questionando a natureza do salário in natura (auxílio alimentação), ônus da prova e limitação ilegal do intervalo do art. 384 da CLT. Argumenta que a decisão regional viola diversos dispositivos legais e jurisprudências.

Atualizado29 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista trabalhista?

O agravo de instrumento, previsto no art. 897, “b”, da CLT, é cabível quando o Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento ao recurso de revista por entender ausentes os requisitos do art. 896 da CLT.

Esse recurso possui função técnica específica: demonstrar que o despacho denegatório incorreu em erro ao analisar a admissibilidade. Não se trata de rediscussão ampla do mérito, mas de correção do filtro aplicado pelo TRT.

A construção do agravo deve ser estratégica. Você pode organizar a argumentação com base em três movimentos fundamentais:

identificar o fundamento utilizado para negar seguimento (Súmula 126, ausência de violação direta, falta de transcendência)

demonstrar que a controvérsia é jurídica, e não fática

comprovar que o recurso de revista atende ao art. 896, §1º-A, da CLT

Quando a negativa se apoia na Súmula 126 do TST, o caminho técnico consiste em evidenciar que não há necessidade de revolvimento de provas, mas apenas de reenquadramento jurídico dos fatos já delimitados no acórdão.

Você pode sustentar, por exemplo, que a discussão envolve interpretação de dispositivos como:

art. 458 da CLT (salário in natura)

art. 468 da CLT (alteração contratual lesiva)

arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC (ônus da prova)

Além disso, é indispensável demonstrar a transcendência (art. 896-A da CLT), especialmente quando a tese possui impacto recorrente na jurisprudência trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Autos nº: ________

NOME COMPLETO, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de RAZÃO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 897, “b”, da CLT.

Requer o regular processamento do presente recurso, com posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS Nº: ________

AGRAVANTE: ________

AGRAVADA: ________

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA,

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ________, sob pena de nulidade.

I – DO DESPACHO DENEGATÓRIO

O despacho que negou seguimento ao recurso de revista incorre em equívoco ao concluir pela incidência da Súmula 126 do TST, sob o fundamento de necessidade de reexame de fatos e provas.

Entretanto, a controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho é eminentemente jurídica, não exigindo reanálise do conjunto probatório, mas apenas o correto enquadramento jurídico dos fatos já delimitados no acórdão regional.

II – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT

Nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, a agravante indicou expressamente o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria:

“(...) a parcela alimentação possui natureza indenizatória por força de norma coletiva (...)”

A demonstração analítica da violação decorre do fato de que o próprio acórdão admite a inexistência de prova de que tal condição estivesse presente à época da admissão da trabalhadora.

Assim, a decisão:

contraria o art. 458 da CLT
viola o art. 468 da CLT
afronta a OJ 413 da SDI-1 do TST

III – SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO – OJ 413 SDI-1

A controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida habitualmente integra o salário.

A exceção exige prova:

de norma coletiva vigente à época da contratação
ou de adesão ao PAT
ou de fornecimento oneroso

No caso concreto:

a reclamante foi admitida em 2006
não há prova de norma coletiva vigente à época
não …

Modelo de Agravo de Instrumento em Reclamatória Trabalhista | 2026

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DO DESPACHO DENEGATÓRIO

II – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT

III – SALÁRIO IN NATURA – INTEGRAÇÃO – OJ 413 SDI-1

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