Qual a importância da transcendência no agravo de instrumento trabalhista?

A transcendência, prevista no art. 896-A da CLT, é importante pois evidencia a relevância jurídica da matéria. O agravo deve demonstrar que a questão possui impacto significativo e potencial de uniformização pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Pode a condenação ser limitada aos valores indicados na petição inicial?

Não, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial, pois esses valores são estimativos. A apuração do valor devido deve ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme previsto no art. 879 da CLT.

Qual é a base legal para a liquidação da sentença no processo trabalhista?

A liquidação da sentença é prevista no art. 879 da CLT, que estabelece a fase própria para a apuração do valor devido, sem limitar-se aos valores estimativos indicados na petição inicial.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista Trabalhista | 2026

Q: Como estruturar um agravo de instrumento para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial?

A estrutura deve abordar a admissibilidade e mérito de forma coerente, começando pelo art. 840, §1º, da CLT. É importante argumentar que os valores indicados são estimativos e que a liquidação da sentença é a fase correta para determinar o valor devido, conforme o art. 879 da CLT.

Q: Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de revista no TST?

O recurso de revista deve atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, que inclui a indicação do trecho do acórdão recorrido e a demonstração analítica da violação apontada. Também deve enfrentar a questão da transcendência, conforme o art. 896-A da CLT.

Agravo de instrumento visando o destrancamento de recurso de revista trabalhista, contestando a limitação da condenação aos valores da inicial. Argumenta a violação de direitos fundamentais e a natureza estimativa dos valores, além da transcendência da matéria para o TST.

Atualizado29 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento em recurso de revista trabalhista?

O agravo de instrumento é cabível quando o Tribunal Regional do Trabalho impede o seguimento do recurso de revista, normalmente sob alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Esse recurso possui finalidade técnica bem delimitada: demonstrar que a decisão denegatória incorreu em erro ao analisar a admissibilidade.

A construção da peça exige direcionamento claro. Você pode organizar a argumentação a partir de três pontos essenciais:

identificação do fundamento utilizado pelo TRT para negar seguimento

demonstração do equívoco na aplicação desse fundamento

comprovação de que o recurso de revista atendia aos requisitos legais

Outro aspecto indispensável é o cumprimento do art. 896, §1º-A, da CLT. É necessário indicar o trecho do acórdão recorrido e desenvolver a demonstração analítica da violação apontada, pois esse é um dos principais filtros utilizados pelo TST.

A transcendência, prevista no art. 896-A da CLT, também deve ser enfrentada de forma concreta, evidenciando a relevância jurídica da matéria.

Como estruturar agravo de instrumento para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial?

A estrutura do agravo deve articular admissibilidade e mérito de forma coerente.

No tema da limitação da condenação, o ponto de partida é o art. 840, §1º, da CLT. Embora a norma exija a indicação de valor dos pedidos, isso não implica fixação definitiva do montante devido.

Você pode desenvolver a tese com base em fundamentos consistentes:

a indicação de valor possui natureza estimativa

o art. 879 da CLT prevê a liquidação da sentença como fase própria para apuração do crédito

a quantificação muitas vezes depende de documentos que estão sob posse da parte contrária

A argumentação deve demonstrar que o direito material reconhecido não pode ser limitado por estimativas iniciais, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.

Também é importante enfrentar a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC, esclarecendo que não há julgamento ultra petita quando o valor final decorre de liquidação posterior.

Você pode organizar esse bloco retomando sempre o ponto central do agravo: o erro do Tribunal Regional ao impedir o processamento do recurso de revista diante de tese jurídica relevante e passível de uniformização pelo TST.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Processo nº: XXXXXXX

Agravante: XXXXXXX

Agravado: XXXXXXX

O Agravante, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, “b”, da CLT, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, requerendo seu regular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que, Pede deferimento.

Local e data.

Advogado OAB

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: XXXXXXX

AGRAVADO: XXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de ausência de violação direta à Constituição Federal e não atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT.

Todavia, a decisão merece reforma, uma vez que desconsiderou a efetiva demonstração de violação direta e a relevância jurídica da controvérsia.

II – DO CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE

O presente agravo é cabível nos termos do art. 897, “b”, da CLT, sendo tempestivo, com preparo devidamente comprovado e representação processual regular.

III – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT

O recurso de revista atendeu integralmente aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a indicação expressa do trecho do acórdão recorrido e a demonstração analítica da violação apontada.

Trecho do acórdão recorrido:

“(...) a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial …

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista Trabalhista | 2026

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Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

II – DO CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE

III – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT

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