Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
Processo nº: XXXXXXX
Agravante: XXXXXXX
Agravado: XXXXXXX
O Agravante, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, “b”, da CLT, interpor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, requerendo seu regular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho.
Termos em que, Pede deferimento.
Local e data.
Advogado OAB
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: XXXXXXX
AGRAVADO: XXXXXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA
O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de ausência de violação direta à Constituição Federal e não atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT.
Todavia, a decisão merece reforma, uma vez que desconsiderou a efetiva demonstração de violação direta e a relevância jurídica da controvérsia.
II – DO CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE
O presente agravo é cabível nos termos do art. 897, “b”, da CLT, sendo tempestivo, com preparo devidamente comprovado e representação processual regular.
III – DO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, DA CLT
O recurso de revista atendeu integralmente aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a indicação expressa do trecho do acórdão recorrido e a demonstração analítica da violação apontada.
Trecho do acórdão recorrido:
“(...) a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial …