Petição
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da UF Região
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da Reclamação Trabalhista que move Razão Social (+1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a R. Decisão que denegou a seguimento ao recurso de revista, interpor, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT,
AGRAVO DE INSTRUMENTO
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa à presente, requerendo seu processamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
MINUTA DE AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
AGRAVANTE: Nome Completo
AGRAVADO: Razão Social (+1)
PROCESSO Nº Número do Processo
COLENDO TRIBUNAL!
EGRÉGIA TURMA!
NOBRES MINISTROS!
Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pelo Douto Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio TRT da UF Região, Julgadora, no presente feito, “data vênia”, não agiu com a devida prudência, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante.
DA DECISÃO RECORRIDA
A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante se demonstra equivocada, não podendo prosperar.
Assim, o agravante, por não concordar com o V. Acórdão, interpõe o presente agravo de instrumento para obter o regular processamento do recurso de revista.
Desta forma, requer o conhecimento do recurso de revista, com consequente exame da matéria por demonstrada violação à Constituição Federal e à legislação aplicável.
I – PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
O recurso de revista encontra-se fundado no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, diante da violação à Constituição Federal e à legislação federal, bem como por divergência jurisprudencial.
O despacho denegatório, ao afastar a existência de violação constitucional e aplicar óbices sumulares, acabou por avançar sobre o mérito da controvérsia, ultrapassando os limites do juízo de admissibilidade.
Ademais, a matéria apresenta transcendência jurídica, econômica e social, na medida em que discute a exigibilidade de honorários periciais em face de beneficiário da justiça gratuita, tema de relevante impacto no âmbito da …