Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da UF Região
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da Reclamação Trabalhista que move Razão Social (+1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a R. Decisão que denegou a seguimento ao recurso de revista, interpor, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT,
AGRAVO DE INSTRUMENTO
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa à presente, requerendo seu processamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
MINUTA DE AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
AGRAVANTE: Nome Completo
AGRAVADO: Razão Social (+1)
PROCESSO Nº Número do Processo
COLENDO TRIBUNAL!
EGRÉGIA TURMA!
NOBRES MINISTROS!
Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pelo Douto Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio TRT da UF Região, Julgadora, no presente feito, “data vênia”, não agiu com a devida prudência, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante.
DA DECISÃO RECORRIDA
A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante se demonstra equivocada, não podendo prosperar.
Assim, o agravante, por não concordar com o V. Acórdão, interpõe o presente agravo de instrumento para obter o regular processamento do recurso de revista.
Desta forma, requer o conhecimento do recurso de revista, com consequente exame da matéria por demonstrada violação à Constituição Federal e à legislação aplicável.
I – PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
O recurso de revista encontra-se fundado no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, diante da violação à Constituição Federal e à legislação federal, bem como por divergência jurisprudencial.
O despacho denegatório, ao afastar a existência de violação constitucional e aplicar óbices sumulares, acabou por avançar sobre o mérito da controvérsia, ultrapassando os limites do juízo de admissibilidade.
Ademais, a matéria apresenta transcendência jurídica, econômica e social, na medida em que discute a exigibilidade de honorários periciais em face de beneficiário da justiça gratuita, tema de relevante impacto no âmbito da …