Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista | Honorários

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista | Honorários | 2026

Modelo de Agravo de Instrumento | Recurso de Revista | Honorários | 2026 | Agravo de instrumento em recurso de revista voltado a destrancar apelo que discute a inexigibilidade de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho.

Quando é cabível o agravo de instrumento em recurso de revista?

O agravo de instrumento surge como mecanismo específico para impugnar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento ao recurso de revista.

A atuação estratégica exige compreender que não se trata de um novo recurso de mérito, mas de um instrumento voltado à correção do juízo negativo de admissibilidade. A peça deve demonstrar, com precisão técnica, que o despacho denegatório extrapolou os limites legais, especialmente quando ignora a presença dos pressupostos do art. 896 da CLT.

Nesse contexto, ganha relevância a indicação objetiva de violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, nos termos da alínea “c” do art. 896.

A consistência argumentativa nesse ponto é o que efetivamente viabiliza o destrancamento do recurso.

É possível afastar a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita?

A controvérsia exige abordagem cuidadosa e bem fundamentada, sobretudo após a introdução do art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/2017.

A tese mais sólida não se limita a negar a condenação em honorários, mas concentra-se na sua inexigibilidade imediata.

Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui proteção contra medidas que comprometam a subsistência.

Sob essa perspectiva, a retenção de créditos trabalhistas — de natureza alimentar — para pagamento de honorários sucumbenciais afronta diretamente:

o direito de acesso à justiça;
o princípio da dignidade da pessoa humana;
a garantia de assistência jurídica integral.

A construção adequada da peça passa, ainda, pela articulação com o §4º do art. 791-A da CLT, sustentando que apenas créditos capazes de alterar a condição econômica do trabalhador poderiam autorizar eventual exigibilidade, o que, via de regra, não ocorre.

Como alternativa técnica, deve-se formular pedido sucessivo de suspensão da exigibilidade pelo prazo legal, condicionando eventual cobrança futura à comprovação de modificação da situação financeira do reclamante.

Como o JusDocs pode te ajudar?

O JusDocs utiliza inteligência artificial para gerar modelos completos de peças trabalhistas, incluindo agravo de instrumento, além de disponibilizar fluxogramas que ajudam na tomada de decisão processual e organização dos argumentos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de agravo de instrumento contra penhora de faturamento.

Modelo de agravo de instrumento - Artigo 1.015 do CPC.

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento.

Fluxograma do agravo de instrumento.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

PROCESSO Nº ___

NOME COMPLETO, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de RAZÃO SOCIAL (+3), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a R. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, interpor, com fundamento no artigo 897, “b”, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a minuta anexa à presente, requerendo seu processamento.

Termos em que, Pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

AGRAVANTE: NOME COMPLETO AGRAVADA: RAZÃO SOCIAL (+3)

PROCESSO Nº ___

COLENDO TRIBUNAL

EGRÉGIA TURMA

NOBRES MINISTROS

Em que pese o respeito às decisões proferidas pelo Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio TRT da ___ Região, não agiu com o devido acerto ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante.

DA DECISÃO RECORRIDA

Com efeito, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante se demonstra equivocada, não podendo prosperar.

Assim, o agravante, por não concordar com o acórdão proferido, interpõe o presente agravo de instrumento para obter o regular processamento do recurso de revista.

Desta forma, requer o conhecimento do recurso de revista, com consequente exame da matéria, por demonstrada violação à Constituição Federal.

I – PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista encontra-se fundado no artigo 896, alínea “c”, da CLT, diante da violação à Constituição Federal.

O despacho denegatório, ao afastar a existência de violação constitucional e aplicar óbices sumulares, acabou por avançar sobre o mérito da controvérsia, ultrapassando os limites do juízo de admissibilidade.

Não existe, portanto, impedimento ao processamento do recurso, devendo o mesmo ser recebido e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a matéria apresenta transcendência jurídica, na medida em que envolve a interpretação dos limites da exigibilidade de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita.

II – DO …

Não fique com dúvidas

Confira as perguntas frequentes

Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.

Entrar em contato

O Agravo de Instrumento é cabível quando há uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento ao Recurso de Revista. É um mecanismo usado para corrigir o juízo negativo de admissibilidade, não sendo um novo recurso de mérito.

Para demonstrar a violação de lei em um Agravo de Instrumento, é fundamental indicar objetivamente a violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, conforme o art. 896 da CLT. A argumentação precisa ser consistente para viabilizar o destrancamento do recurso.

Sim, é possível afastar a cobrança de honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita. A tese mais sólida se concentra na inexigibilidade imediata, pois a retenção de créditos trabalhistas para pagamento de honorários afronta o direito de acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal.

O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita. Contudo, a exigibilidade desses honorários só deve ocorrer se houver comprovação de alteração na condição econômica do reclamante.

Uma alternativa para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais é formular um pedido sucessivo de suspensão pelo prazo legal, condicionando a cobrança futura à comprovação de mudança na situação financeira do reclamante. Isso garante que a assistência jurídica integral não seja comprometida.

A Constituição Federal garante, no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a proteção contra medidas que possam comprometer a subsistência, como a cobrança imediata de honorários sucumbenciais em caso de justiça gratuita.

O despacho denegatório pode afetar o Agravo de Instrumento ao ultrapassar os limites do juízo de admissibilidade, negando seguimento ao Recurso de Revista injustificadamente. Nesses casos, o Agravo visa demonstrar que a decisão extrapolou os limites legais.