O que é uma ação rescisória no direito brasileiro?

A ação rescisória é um instrumento processual que visa desconstituir decisões judiciais que já transitaram em julgado, em situações excepcionais previstas em lei. Ela é utilizada quando há alegação de vícios como dolo, erro de fato ou violação literal de dispositivo de lei.

Quando é possível utilizar uma ação rescisória?

A ação rescisória é permitida apenas em casos específicos, como violação literal de norma jurídica, dolo, coação, simulação, ou erro de fato na decisão judicial. É uma medida excepcional e subsidiária, não devendo ser usada como substituto para recursos regulares.

Por que a ação rescisória não pode ser usada como substituto recursal?

A ação rescisória não deve ser usada como substituto recursal porque ela não é uma forma de recurso. Ela é uma ação autônoma de impugnação, destinada a desconstituir decisões transitadas em julgado em casos excepcionais, não para reexaminar fatos e provas já analisados.

Quais são os requisitos legais para a admissibilidade de uma ação rescisória?

Para que uma ação rescisória seja aceita, deve haver violação literal de disposição de lei, dolo, coação, ou erro de fato, entre outros requisitos previstos na legislação processual. Os tribunais exigem rigor no preenchimento desses requisitos para admitir a ação.

Como a jurisprudência brasileira vê o uso da ação rescisória como recurso?

A jurisprudência brasileira geralmente interpreta de forma restritiva o uso da ação rescisória, não admitindo seu uso como sucedâneo recursal. Os tribunais exigem o preenchimento rigoroso dos requisitos legais e tem entendido que ela não deve ser utilizada para corrigir supostas injustiças ou reexaminar provas.

Qual é o impacto da Súmula 343 do STF sobre ações rescisórias?

A Súmula 343 do STF estabelece que não cabe ação rescisória por ofensa a dispositivo de lei se a decisão se baseou em texto legal de interpretação controversa nos tribunais. Isso reforça a segurança jurídica e impede a banalização da coisa julgada.

Direito Processual Civil

Modelo de Contestação em Ação Rescisória. Sucedâneo Recursal.

Contestação em Ação Rescisória onde se argumenta a improcedência da ação por falta de dolo e reexame de fatos já julgados, pedindo a manutenção da sentença anterior e a condenação da autora em ônus sucumbenciais.

Atualizado11 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Contestação em Ação Rescisória, no qual a Autora alega que houve dolo por parte do Autor na partilha nos autos do processo de divórcio.

Além disso, alega que a Autora se utiliza da ação rescisória para reexame de fatos e provas já analisadas pelo juízo.

Por fim, requer a improcedência da ação.

O que significa utilizar ação rescisória como sucedâneo recursal?

A utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal é um tema controverso no Direito Processual Civil.

A ação rescisória é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cujo objetivo principal é desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado em casos excepcionais e devidamente previstos em lei.

Ela é uma medida de caráter subsidiário e extraordinário, sendo admitida apenas em situações taxativamente elencadas pela legislação processual.

Tal prática é controversa e deve ser analisada com cautela, pois a ação rescisória possui requisitos e pressupostos próprios que a tornam uma via excepcional de impugnação de decisões judiciais.

Entre os requisitos para sua admissibilidade estão a existência de violação literal de disposição de lei, erro de fato ou má-fé, entre outros previstos na legislação.

Portanto, é fundamental que os advogados e partes envolvidas em um processo judicial compreendam a natureza excepcional da ação rescisória e avaliem criteriosamente se estão presentes os pressupostos necessários para sua propositura, antes de optarem por utilizá-la como alternativa aos recursos ordinários.

Como a jurisprudência pátria vem decidindo sobre a ação rescisória como sucedâneo recursal?

Em geral, os tribunais tendem a interpretar de forma restritiva as hipóteses de cabimento da ação rescisória, exigindo o preenchimento rigoroso dos requisitos legais para sua admissibilidade.

Vejamos:

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO. ACORDO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO RECURSO. DESCABIMENTO. PRETENDE O AUTOR VER RESCINDIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 70083358333, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC, ALEGANDO VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO. A INCONFORMIDADE DO DEMANDANTE DIZ COM O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE FOI OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA EX-ESPOSA, RELATIVAMENTE AO AUTOMÓVEL KIA SPORTAGE. OCORRE QUE A RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTANDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EVENTUAL MÁ INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS/PROVAS OU INJUSTIÇA DA DECISÃO NÃO AUTORIZAM O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória, Nº 51090681820228217000, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 06-06-2022).

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SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA
CONCORDÂNCIA NA PARTILHA EM 50%
DECISÃO ALINHADA COM ENTENDIMENTO DO STJ
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 343 DO STF

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

Nos autos da Ação Rescisória em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

DOS FATOS

A Autora propôs Ação Rescisória em face de sentença, transitada em julgado em $[geral_data_generica], que nos autos da ação de divórcio julgou procedente em parte os pedidos, determinando a seguinte partilha:

Partilha do imóvel $[geral_informacao_generica] – na fração de 50% para cada parte;
$[geral_informacao_generica].

Alega ter ocorrido violação à norma jurídica, sustentando que houve dolo do Réu no processo originário, pois o terreno onde foi construído o imóvel partilhado (Matrícula n° X.XXX) fora adquirido antes do casamento.

No entanto, sua fundamentação não possui base jurídica crível, sendo a presente ação nada mais que uma tentativa de reanálise do mérito processual – já julgado por esta Corte.

DA NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

Conforme quadro comparativo abaixo, podemos perceber que a autora replica os pedidos da ação originária relativos ao imóvel partilhado, vejamos:

Ação Original (XXXXXXXXXXXXXXXX)

Pedidos

Ação Rescisória

Pedidos

Imóvel Partilhado na fração de 50%:

$[geral_informacao_generica].

Imóvel partilhado na fração de 50%:

$[geral_informacao_generica].

De plano, afirma-se que a sentença proferida não pode ser rescindida, pois não violou qualquer norma jurídica – justo o contrário: a parte autora foi devidamente representada no processo originário, tendo concordado de maneira expressa com a partilha do imóvel.

Ao caso, está a Autora buscando uma revisão da decisão, talvez por arrependimento do acordo, talvez por de alguma forma querer atingir patrimonialmente o Réu – situações que não servem de sustentáculo à ação rescisória.

Ademais, fica claro a tentativa da autora em reexaminar as provas já analisadas no processo anterior – situação que não enseja a propositura da ação rescisória, eis que possui notória natureza recursal, representando mero inconformismo da Autora.

Neste sentido, já se manifestou o STJ, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209/CE que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. 2. Em suas razões recursais a agravante defende que o acórdão rescindendo mal valorou as provas dos autos, vez que restou evidenciada uma dúvida razoável quanto aos contornos temporais das uniões, não se podendo afirmar com certeza se as uniões eram simultâneas ou sucessivas. 3. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre …

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA
CONCORDÂNCIA NA PARTILHA EM 50%
DECISÃO ALINHADA COM ENTENDIMENTO DO STJ
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 343 DO STF

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

Nos autos da Ação Rescisória em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

DOS FATOS

Partilha do imóvel $[geral_informacao_generica] – na fração de 50% para cada parte;
$[geral_informacao_generica].

No entanto, sua fundamentação não possui base jurídica crível, sendo a presente ação nada mais que uma tentativa de reanálise do mérito processual – já julgado por esta Corte.

DA NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

Conforme quadro comparativo abaixo, podemos perceber que a autora replica os pedidos da ação originária relativos ao imóvel partilhado, vejamos:

Ação Original (XXXXXXXXXXXXXXXX)

Pedidos

Ação Rescisória

Pedidos

Imóvel Partilhado na fração de 50%:

$[geral_informacao_generica].

Imóvel partilhado na fração de 50%:

$[geral_informacao_generica].

Neste sentido, já se manifestou o STJ, vejamos:

Modelo de Contestação em Ação Rescisória. Sucedâneo Recursal.

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