Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] /$[processo_estado].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora $[advogado_nome_completo], advogada inscrita na OAB/$[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco], apresentar:
CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO
Nos autos da Ação de Rescisão Contratual C/C Busca e Apreensão de Veículos e Reparação de Danos proposta por..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR
O Autor alega que as partes celebraram declaração de compra e venda do seguinte veículo:
Relata que o valor ajustado foi de R$ $[geral_informacao_generica], sendo entrada no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e o restante seria pago em $[geral_data_generica] cada uma, com primeiro vencimento $[geral_data_generica].
Aduz que nessa ocasião o requerido foi emitido na posse do veículo, sabendo das reais condições em que o veículo se encontrava, e passou utilizá-lo de forma imediata e continua.
Alega o Requerente que as duas primeiras parcelas foram pagas em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], sendo incluído nesse valor alguns acréscimos referente aos juros e taxas pagos na instituição bancária.
Afirma o Autor ocorrem outros pagamentos.
Ainda, alega por serem os únicos pagamentos, teve de contratar outros financiamentos para quitar suas dívidas e que os juros bancários e encargos foram se acumulando, e o requerente solicitou a devolução do caminhão.
Relata o requerente, que tão logo o caminhão foi devolvido ao autor, o requerido solicitou medida judicial de reintegração de posse (deferida) embasado em fatos distorcidos tendo restabelecido aposse do veículo desde $[geral_data_generica].
Pelo suposto inadimplemento cobra em juízo a rescisão contratual e a reintegração de posse do veículo ao autor.
Contudo, não há que prosperar os pedidos formulados.
PRELIMINARMENTE
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A lei nº 13.105, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Já nos moldes, do art. 337, da respectiva lei, esclarece:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça
O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”
Entretanto, tratando-se de requerente pessoa jurídica a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (súmula nº 481), já se pronunciaram:
Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais
Vejamos os entendimentos dos tribunais Superiores, em casos análogos:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária.2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.
(STJ AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE IMPÕE O SEU INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que a pessoa jurídica exploradora da atividade mercantil não possui condições de suportar o ônus da sucumbência, persiste o que foi decidido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015808-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-11-2013).
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - Em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação do estado de necessidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. A recuperação judicial ou o estado de falência não gera a favor da empresa a presunção da impossibilidade do pagamento das custas processuais. Não demonstrada a alegada hipossuficiência de recursos, impõe-se a revogação do benefício indevidamente concedido. Recurso provido"(TJMG - Apelação Cível 1.0079.08.398393-6/001 - Rel. Des. Wagner Wilson - Julgamento em 03/12/2010 - Publicação no DJe em 28/01/2011)
De fato, impedir à concessão do benefício às pessoas jurídicas, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o “Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos”, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de Recursos, apenas uma mera declaração.
Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, uma vez, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto.
DOS FATOS COMO REALMENTE OCORRERAM
Primeiramente, esclarece tratar-se de um negócio, onde as partes celebraram declaração de compra e venda do seguinte veículo:
O valor ajustado foi de R$ $[geral_informacao_generica], sendo entrada no valor de R$ $[geral_informacao_generica], e o restante seria pago em $[geral_informacao_generica] cada uma, com primeiro vencimento $[geral_data_generica].
Tais fatos acima mencionados são incontroversos pelas partes.
Já quanto aos pagamentos e as datas existem várias divergências, assim cabe esclarecer e provar que os pagamentos realizados foram:
Valor total pago é de R$ $[geral_informacao_generica] ou seja, mais de 60% do valor integral do objeto em questão, e não conforme o alegado pelo requerente.
Ainda, de acordo como contrato de celebração do negócio, precisamente na cláusula quinta, o autor tinha se comprometido a entregar o veículo revisado, o que não ocorreu.
Tendo em vista, que após um mês da realização do negócio, o veículo apresentou problemas mecânicos no qual o requerido obteve de despesas para conserto o montante de R$ $[geral_informacao_generica] que também será objeto de reconvenção nesta ação. Uma vez que em contato com o requerente para dividir as despesas, o mesmo não acordou.
A partir de então o requerido passa a ter problemas financeiros e atrasada as parcelas de fevereiro, junho e julho, no entanto, conforme comprovados nos documentos em anexo, o requerido vinha tentando cumprir suas obrigações.
Ressalta-se, o pagamento de uma parcela no dia $[geral_data_generica], conforme anexo.
Porém, o autor sem utilizar-se de qualquer procedimento judicial ou legal passou a perseguir o requerido exigindo o desfazimento do negócio e a devolução do caminhão do requerido chegou a ser parado em diversos postos policiais, tendo em vista, o REGISTRO FALSO DE OCORRÊNCIA.
Ocorre que no dia $[geral_data_generica], de acordo como boletim de ocorrência em anexo, por volta das $[geral_informacao_generica] h o recorrente acompanhado de outras pessoas foi até a casa do requerido e passou a fazer ameaças e exigira entrega do caminhão.
O requerido com medo das ameaças de mortes, entrega o caminhão.
O requerido então através do poder Judiciário busca novamente a posse do veículo, na Ação Reintegração de posse cumulada com perdas e danos processo nº $[geral_informacao_generica], no qual é concedido através de liminar, ressalta-se que tal processo está sob judicie, podendo o requerente ser condenado ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] de dano moral; mais danos materiais de R$ $[geral_informacao_generica] por mês, desde o esbulho.
Salienta-se que desde então o requerente vem dificultando que o requerido consiga trabalhar …
