O que é uma ação de busca e apreensão?

Uma ação de busca e apreensão é um procedimento legal utilizado por credores para retomar a posse de um bem financiado, geralmente veículos, quando o devedor não cumpre com os pagamentos acordados.

Como se caracteriza a mora em uma ação de busca e apreensão?

A mora se caracteriza pelo não pagamento das parcelas devidas pelo devedor, sendo necessária a comprovação da notificação prévia ao devedor para que a ação de busca e apreensão seja válida.

É possível discutir cláusulas abusivas em uma ação de busca e apreensão?

Sim, é possível discutir cláusulas abusivas através de uma reconvenção dentro da ação de busca e apreensão. Isso inclui revisões contratuais sobre juros excessivos e outras condições consideradas abusivas.

O que é uma reconvenção em ação de busca e apreensão?

Reconvenção é uma defesa utilizada pelo réu para fazer um pedido contra o autor dentro do mesmo processo, como a revisão de cláusulas contratuais por abusividade em uma ação de busca e apreensão.

Qual a importância do depósito das parcelas incontroversas na reconvenção?

O depósito das parcelas incontroversas é importante para demonstrar boa-fé e viabilizar a reconvenção, pois sem este depósito, a análise do mérito revisional pode ser inviabilizada.

Cláusulas abusivas podem afastar a mora em contratos fiduciários?

Sim, a constatação de cláusulas abusivas pode afastar a mora, pois se comprovada a cobrança indevida, a ação de busca e apreensão pode perder seu fundamento jurídico.

O que acontece se não houver notificação adequada do devedor?

Se não houver notificação adequada do devedor, a constituição da mora pode ser considerada irregular, o que pode levar à extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito.

Direito Civil

Modelo de Contestação e Reconvenção | Ação de Busca e Apreensão | 2025

Contestação e reconvenção em ação de busca e apreensão, alegando irregularidade na mora e abusividade de cláusulas contratuais. Pleiteia revisão de encargos excessivos e aplicação do CDC, além de demonstrar necessidade de depósito das parcelas incontroversas para viabilizar a discussão revisional.

Atualizado27 out 2025

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Modelo de Contestação e Reconvenção | Ação de Busca e Apreensão | 2025 | Contestação com reconvenção em ação de busca e apreensão, arguindo irregularidade na constituição da mora e pleiteando revisão contratual por cláusulas abusivas, juros excessivos e aplicação do CDC às instituições financeiras.

A ausência de depósito das parcelas incontroversas impede o conhecimento da reconvenção em contratos bancários com alienação fiduciária?

A reconvenção é meio processual legítimo para discutir cláusulas abusivas dentro de uma ação de busca e apreensão, mas sua viabilidade prática depende de uma conexão lógica com o pedido principal e da demonstração de boa-fé processual.

No julgado abaixo, restou evidente que a falta de depósito das parcelas incontroversas inviabiliza a análise do mérito revisional:

Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção – Recurso de apelação – Sentença de procedência da ação e rejeição da reconvenção – Inconformismo da ré – Existência de eventuais cláusulas abusivas que não afastam a mora do devedor – Impertinência das alegações de abusividade de cláusulas contratuais e juros de mora – Pretensão de pagamento apenas das parcelas vencidas é insuficiente para evitar a perda do bem – Pedido de revisão de cláusulas contratuais admissível em sede de reconvenção na espécie, desde que realizado o depósito das integralidade incontroversa das parcelas para abertura da discussão – Depósito não realizado – Pertinência da rejeição da reconvenção – Sentença mantida – Improvimento do recurso.

TJSP; Apelação Cível 1006731-54.2021.8.26.0003; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024

Em termos práticos, o advogado deve orientar o cliente quanto à necessidade de garantir, ainda que parcialmente, o cumprimento contratual, depositando os valores incontroversos como demonstração de boa fé. Tal medida não apenas confere segurança ao pleito revisional, como fortalece a argumentação contra eventual alegação de má fé, preservando a legitimidade da defesa dentro do rito ordinário ou especial cabível.

Quando a constatação de cláusulas abusivas pode afastar a mora e extinguir a busca e apreensão?

O reconhecimento de abusividade nas taxas ou encargos contratuais tem o potencial de alterar todo o termo jurídico da demanda, pois, se constatada cobrança irregular durante o período da normalidade, ocorre a descaracterização da mora — e, portanto, o próprio juízo perde o fundamento para manter a ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA RECONVENÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS, NO PARTICULAR CASO DOS AUTOS, DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MORA. PARADIGMA – RESP Nº 1.061.530/RS – NO CASO CONCRETO, CONSIDERADO ILEGAL ENCARGO DA NORMALIDADE, FICA AFASTADA A MORA. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SENDO A MORA O FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ DESCARACTERIZADA, É DE SER EXTINTA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Apelação Cível, Nº 50007208220228210022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 24-04-2025

O advogado pode sustentar a responsabilidade civil da instituição financeira pelo desequilíbrio contratual, demonstrando a violação da lei nº 8.078/90, que consagra a revisão das prestações excessivamente onerosas e a nulidade de cláusulas que contrariem a boa-fé. O caminho técnico passa por:

Requerer a aplicação das Súmulas 297 e 381 do STJ, contextualizando-as ao contrato;

SÚMULA N. 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Produzir prova pericial ou documental sobre a discrepância entre os juros aplicados e a taxa média do mercado;
Demonstrar que a cobrança indevida caracteriza ato ilícito, retirando do credor o direito de alegar mora e, portanto, inviabilizando a retomada do bem.

Essa linha argumentativa encontra respaldo direto no código civil, que impõe a revisão de obrigações manifestamente desproporcionais, permitindo ao patrono construir uma peça robusta que visa não só à preservação do patrimônio do cliente, mas também à efetividade da justiça contratual.

Em que hipóteses a busca e apreensão pode ser extinta sem resolução de mérito, e como estruturar a resposta do réu para alcançar esse resultado?

A extinção do processo sem julgamento do mérito ocorre quando há irregularidade formal no ajuizamento da ação, especialmente pela ausência de comprovação adequada da mora. Dentro da prática advocatícia, a petição de defesa deve priorizar a análise técnica do título protestado, dos meios de notificação e dos pedidos formulados na petição inicial.

Para tanto, é possível adotar a seguinte linha de resposta:

Demonstrar, com base no código de processo civil (art. 485, IV), a inexistência de requisito essencial à ação, como a comprovação da mora válida;

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Argumentar que o protesto realizado por comarca diversa ou por edital, sem esgotamento de tentativas de notificação pessoal, viola a segurança jurídica e o direito de defesa do consumidor;
Ressaltar que, embora a conciliação e a mediação sejam instrumentos incentivados, não substituem a necessidade de observância dos pressupostos processuais;
Sustentar que a falta de comunicação regular impede o exercício de contraditório e de ampla defesa, tornando o processo nulo de origem.

Esse tipo de atuação evidencia o domínio técnico do advogado sobre o direito civil e processual, reforçando que a extinção sem julgamento de mérito não depende apenas do conteúdo do contrato, mas da forma como o credor conduz os processos que instauram o litígio. Assim, ao identificar falhas formais, é possível obter a extinção da causa antes mesmo da análise dos encargos, evitando custos desnecessários e riscos de alienação do bem do cliente.

É possível discutir cláusulas de cartão de crédito ou contratos de financiamento sob alegação de dano moral e danos materiais dentro de uma ação revisional com pedido de audiência de conciliação?

Sim. Há casos em que a atuação do advogado pode ampliar a defesa do consumidor em contratos de prestação de serviços financeiros, como os de cartão de crédito ou alienação fiduciária, quando há cobranças abusivas, tarifas indevidas ou negativação irregular. Em tais hipóteses, é plenamente possível cumular pedidos de danos morais e danos materiais, desde que comprovado o prejuízo e a violação da dignidade do cliente — direito amparado pelo art. 5º da Constituição Federal.

Na prática, o profissional deve observar:

A necessidade de definir adequadamente o valor da causa, considerando o montante econômico da discussão e as indenizações pretendidas;
A conveniência de requerer a designação de audiência de conciliação, para tentar solução célere e proporcional ao conflito, conforme estímulo previsto no código de processo civil;
O respeito ao prazo de defesa e à eventual cláusula de convenção de arbitragem, cuja validade depende da adesão expressa do consumidor e da comprovação de que não houve desequilíbrio contratual;
A possibilidade de requerer assistência judiciária gratuita, quando comprovada a hipossuficiência econômica, garantindo acesso efetivo à justiça.

Em contratos bancários, a alegação de dano moral deve estar ligada à prática abusiva concreta — como bloqueios indevidos, cobranças reiteradas ou violação da privacidade — e não ao mero descumprimento contratual. O êxito da demanda dependerá da coerência entre o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos, sempre com uma petição técnica, bem instruída e voltada à solução prática do litígio.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

[Nome Completo], já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move [Razão Social], também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (procuração anexa – doc. 01), com fundamento nos arts. 335 e seguintes e 343, caput, do Código de Processo Civil, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

lastreada nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerido encontra-se em constrição de bem e não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e bloco de notas fiscais de produtor rural modelo 4 anexos.

Requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 a 102 do CPC.

II –DOS FATOS

A requerente pretende a busca e apreensão do veículo descrito na inicial sob a alegação de mora das parcelas do contrato de nº Informação Omitida, cujo valor de cada prestação é de R$ 329,21, perfazendo, supostamente, o débito total de R$ 7.091,67 no ato da propositura da presente ação.

Aduz que o requerido adquiriu a importância de R$ 4.800,00 embora, da análise do contrato de fls. 09 se verifica que o valor financiado é de R$ 6.179,26.

O pedido liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (fl.17).

O mandado de concessão de liminar de busca e apreensão foi cumprido positivo (fl.22-v, 23).

III- DA CONTESTAÇÃO

III.1 – Da irregularidade na constituição da mora

A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, como condição essencial, a prova inequívoca da mora. No caso concreto, contudo, a autora não comprovou a entrega efetiva da notificação premonitória no endereço do requerido, tendo optado por intimação via edital, sem demonstrar esgotamento das tentativas de localização.

Tal omissão vulnera o direito de defesa e impede a produção de efeitos da cláusula resolutória, pois o contrato só pode ser resolvido após a constituição regular da mora.

Conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NÃO INCIDENTE. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A alegação da existência de cláusulas contratuais viciadas em razão da cobrança de encargos excessivos não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que é objeto de contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários.

Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão.

TJSP; Agravo de Instrumento 2059511-89.2023.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Julg. 26/04/2023.

Assim, inexistindo notificação válida e comprovada, a mora não se constituiu regularmente, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III.2 – Da descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos

Mesmo que se admitisse a notificação, o contrato revela encargos excessivos que descaracterizam a mora. Assim, a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (como juros remuneratórios ou capitalização indevida) afasta a mora e impede a busca e apreensão.

Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I. Configura dupla remuneração do capital a cobrança cumulativa da taxa CDI com juros remuneratórios mensais e anuais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte. II. A cobrança de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp 1.622.310/MG). III. Honorários de sucumbência redistribuídos. TJRS, Apelação Cível nº 5057976-82.2023.8.21.0010, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, 20ª Câmara Cível, Julgado em 24/04/2025.

A presente situação é análoga, pois a instituição financeira aplicou juros de 61,03% ao ano, em patamar mais que o dobro da taxa média de mercado de 24,79% a.a., configurando clara onerosidade excessiva.

A jurisprudência do TJPR corrobora esse raciocínio ao reforçar que a descaracterização da mora só não …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

lastreada nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 a 102 do CPC.

II –DOS FATOS

Aduz que o requerido adquiriu a importância de R$ 4.800,00 embora, da análise do contrato de fls. 09 se verifica que o valor financiado é de R$ 6.179,26.

O pedido liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (fl.17).

O mandado de concessão de liminar de busca e apreensão foi cumprido positivo (fl.22-v, 23).

III- DA CONTESTAÇÃO

III.1 – Da irregularidade na constituição da mora

Tal omissão vulnera o direito de defesa e impede a produção de efeitos da cláusula resolutória, pois o contrato só pode ser resolvido após a constituição regular da mora.

Conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP; Agravo de Instrumento 2059511-89.2023.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Julg. 26/04/2023.

Assim, inexistindo notificação válida e comprovada, a mora não se constituiu regularmente, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III.2 – Da descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos

Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

A jurisprudência do TJPR corrobora esse raciocínio ao reforçar que a descaracterização da mora só não …

Modelo de Contestação e Reconvenção | Ação de Busca e Apreensão | 2025

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II –DOS FATOS

III- DA CONTESTAÇÃO

III.1 – Da irregularidade na constituição da mora

III.2 – Da descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos

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CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II –DOS FATOS

III- DA CONTESTAÇÃO

III.1 – Da irregularidade na constituição da mora

III.2 – Da descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos

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