O que é uma contestação em ação de busca e apreensão de veículo?

A contestação é a defesa apresentada pela parte ré em uma ação de busca e apreensão de veículo, onde são discutidas questões como encargos abusivos, nulidade de tarifas administrativas e venda casada de seguro.

Como a venda casada de seguro prestamista pode ser identificada em contratos de financiamento?

A venda casada ocorre quando o seguro é imposto como condição para a concessão do crédito, sem liberdade de escolha para o consumidor. A falta de uma apólice assinada ou de informações claras sobre o seguro reforça a tese de abusividade.

Como se demonstra a abusividade dos juros em contratos bancários?

Deve-se comparar os juros contratados com a taxa média de mercado para operações semelhantes, conforme as diretrizes do STJ. É necessária prova técnica, geralmente por meio de perícia contábil, para demonstrar a disparidade entre os juros cobrados e a média de mercado.

É possível questionar a validade de cláusulas contratuais com base no tamanho da letra do contrato?

Sim, contratos de adesão devem ser redigidos com fonte de tamanho mínimo 12 para garantir clareza e transparência. Redações com letras ilegíveis ou menores que o mínimo legal podem ser contestadas e alegadas como motivo para nulidade de cláusulas.

Como posso adaptar um modelo de contestação ao meu caso específico?

Identifique as páginas do contrato que você assinou, peça ao banco a apólice do seguro prestamista assinada e compare a taxa de juros do seu contrato com a taxa média do mercado no período de contratação para verificar abusividades.

Modelo de Contestação | Busca e Apreensão | Tarifas | Seguro

Q: Quando a repetição do indébito em contratos bancários é devida em dobro?

A restituição é feita em dobro quando há comprovação de má-fé ou cobrança deliberadamente abusiva por parte da instituição financeira. Caso contrário, a devolução dos valores é feita de forma simples, conforme a Súmula 322 do STJ.

A contratação de seguro prestamista junto ao financiamento pode ser considerada venda casada?

Pode — quando o seguro é imposto como condição para a concessão do crédito, sem que o consumidor tenha a liberdade real de contratar ou não, configura-se venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de apólice assinada pelo consumidor e a falta de informação clara sobre o serviço contratado reforçam a tese de abusividade. O ônus de provar que o seguro foi livremente contratado incumbe à instituição financeira.

Como demonstrar que os juros remuneratórios bancários são abusivos?

Pela comparação com a taxa média de mercado — o STJ, no REsp 1.061.530/RS, fixou que a abusividade dos juros remuneratórios bancários deve ser demonstrada por comparação com a taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não basta a alegação genérica de juros excessivos — é necessária prova técnica, geralmente por perícia contábil, que demonstre a disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado.

A repetição do indébito em contratos bancários é devida em dobro ou em simples?

Em regra, em simples — a Súmula 322 do STJ consolidou que, em contratos bancários, a restituição de valores cobrados indevidamente é feita de forma simples quando há engano justificável da instituição financeira. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé ou cobrança deliberadamente abusiva. A distinção entre as hipóteses depende das circunstâncias concretas do caso.

O tamanho da letra do contrato bancário pode fundamentar arguição de nulidade?

Pode ser arguido — o art. 54, §3.º, do CDC exige que os contratos de adesão sejam redigidos com fonte de tamanho mínimo 12, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor. A redação em letra ilegível ou em tamanho inferior ao mínimo legal viola o dever de clareza e transparência e pode fundamentar a arguição de nulidade de cláusulas específicas, especialmente aquelas que estabelecem encargos não imediatamente perceptíveis pelo consumidor.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Identificar quais páginas do contrato o réu efetivamente assinou — quando a assinatura consta apenas na última página, isso evidencia que o consumidor não teve acesso e não concordou especificamente com as cláusulas das páginas anteriores, especialmente aquelas que preveem tarifas e seguros não mencionados na folha assinada.

Solicitar ao banco, via exibição de documentos, a apólice do seguro prestamista com a assinatura do consumidor — a ausência da apólice ou a sua apresentação sem a assinatura do contratante é argumento direto para a exclusão da cobrança, pois não há prova da efetiva contratação do serviço.

Para a abusividade dos juros, obter do site do Banco Central a taxa média de mercado para financiamento de veículos no mês da contratação e comparar com a taxa contratada — quando a taxa supera significativamente a média de mercado, esse dado pode ser apresentado ao perito como parâmetro de comparação e fundamenta o pedido de redução.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de ação de indenização por danos morais e danos materiais - acidente de trânsito.

Modelo de contestação - contrapondo a versão do autor.

Fluxograma sobre responsabilidade civil.

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Autos nº: Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, Nome do Advogado, regularmente inscrito na OAB/ sob o número Número da OAB, recebendo correspondências e intimações a Rua Endereço do Advogado, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 335, III, do Código de Processo Civil, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

na ação que lhe move BANCO PAN S.A., também já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerida não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Percebe renda mensal de R$ 1.100,00 como auxiliar de reposição, conforme CTPS em anexo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

II — SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

O requerente ajuizou ação de busca e apreensão alegando que concedeu à requerida financiamento de R$ 21.920,76, a ser restituído em 48 parcelas mensais de R$ 717,90, com vencimento final em 18/12/2021, conforme Cédula de Crédito Bancária de 18/12/2017. O veículo objeto da garantia fiduciária é o Volkswagen Fox, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica].

Afirmou que a requerida deixou de pagar a partir da parcela de 18/05/2018, com débito total de R$ 26.896,07 para purgação da mora. A liminar foi deferida e o veículo apreendido em 23/04/2019.

Os argumentos não merecem integral acolhimento, pelos motivos a seguir.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da possibilidade de revisão contratual em contestação

É pacífico que o réu pode discutir a legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, inclusive com pedido de repetição de valores.

III.2 — Da descaracterização da mora por encargos abusivos

A existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS do STJ: o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização do período de normalidade afasta a mora e, por consequência, inviabiliza a busca e apreensão.

III.3 — Das tarifas administrativas abusivas

O contrato prevê cobranças de Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro. A requerida não assinou nem rubricou as páginas iniciais da Cédula de Crédito Bancário (fls. 42-44), constando sua assinatura apenas na fls. 45 — o que demonstra que não teve conhecimento adequado dessas cobranças.

Nos termos dos arts. 6.º, III, e 51, IV, do CDC, são abusivas as tarifas que não informam de forma clara e adequada sua origem e destinação, ou que correspondem a custos inerentes à atividade da própria instituição financeira.

III.4 — Do seguro prestamista

O contrato prevê cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 750,00, sem que a requerida tenha sido devidamente informada sobre a contratação — o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. A requerida não assinou nem rubricou as páginas que continham essa informação.

Subsidiariamente, caso admitida a contratação do seguro, requer-se a exibição da apólice devidamente assinada pela contratante. Na ausência da apólice, a cobrança é indevida por ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato bancário, onde a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com devolução simples dos valores, pela ausência de ciência prévia do consumidor.1.2. O reclamado recorreu, requerendo a reforma da sentença e a declaração de legalidade das tarifas cobradas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, à luz da ausência de comprovação da prestação dos serviços e da liberdade de …

Modelo de Contestação | Busca e Apreensão | Tarifas | Seguro | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição