Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADEUF.
PROCESSO nº. Número do Processo
REQUERENTE: Nome Completo
REQUERIDO: Nome Completo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Em face de em face de Nome Completo, também qualificada nos autos nº. Número do Processo, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor:
1 — DA SÍNTESE DA INICIAL
Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de suposto inadimplemento de contrato. A requerente aduz que foi firmada cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária n.º $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], tendo como garantia o veículo $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], cor prata, com o gravame da referida alienação. Sustentou que das parcelas avençadas, encontram-se vencidas e inadimplidas as referidas no instrumento.
As alegações contidas na inicial não merecem prosperar, conforme será demonstrado.
2 — DA CONTESTAÇÃO
Diante de abusividades identificadas na relação entre as partes, o requerido ajuizou ação revisional em face da requerente, sendo que no contrato objeto deste processo também são verificadas irregularidades.
Além disso, a constituição em mora é ineficaz, conforme restará comprovado, estando ausente pressuposto para a ação de busca e apreensão.
O requerido adimpliu considerável número de parcelas, o que deve ser considerado pelo juízo na análise da proporcionalidade da medida extrema de retomada do bem.
2.1 — DAS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS
A taxa de juros do contrato é de $[geral_informacao_generica]% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na data da contratação era de $[geral_informacao_generica]% ao ano, conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, juntada em anexo.
A discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado indica possível abusividade dos encargos, passível de revisão judicial com fundamento no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Requer-se a redução da taxa de juros remuneratória para o patamar da taxa média de mercado praticada à época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil.
2.2 — DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações com instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. A revisão de cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários é possível com fundamento nas normas protetivas do consumidor, independentemente de qualquer vício do negócio jurídico previsto no Código Civil, nos termos do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor.
Demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requer-se sua aplicação ao caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, na hipótese de preenchidos os requisitos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do requerido na relação contratual.
Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e a possibilidade de revisão das cláusulas abusivas:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. É pacífica a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias (Súmula 297/STJ). A revisão de cláusulas contratuais bancárias é admitida para coibir práticas abusivas, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). Nos termos do Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP), a cobrança da tarifa de avaliação do bem …