Qual é o valor da pensão alimentícia estabelecido no acordo?

No acordo apresentado, a pensão alimentícia para os filhos foi fixada em R$ 480,00, sendo descontada em folha de pagamento e creditada em conta indicada pela Requerida.

O que é um acordo de divórcio consensual?

Um acordo de divórcio consensual é um documento no qual ambas as partes concordam com os termos do divórcio, incluindo questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens, sem a necessidade de litígio.

Como é definida a guarda dos filhos no acordo de divórcio?

No acordo de divórcio, a guarda pode ser atribuída a um dos pais, como no caso mencionado, em que a guarda fica com a Requerida e visitas são estabelecidas de forma livre ou com horários definidos.

Como é feita a divisão dos bens no divórcio consensual?

A divisão dos bens pode ser feita mediante doação, como no caso mencionado, onde a casa do casal será doada aos filhos, com escritura pública e direito à habitação para a Requerida.

É possível mudar o nome após o divórcio?

Sim, no acordo de divórcio é possível que uma das partes retome o uso do nome de solteira, como ocorre com a Requerida no documento analisado.

O que significa renunciar ao prazo recursal no divórcio consensual?

Renunciar ao prazo recursal significa que as partes concordam em não recorrer da decisão judicial que homologa o acordo de divórcio, agilizando o encerramento do processo.

[Modelo] de Acordo de Divórcio | Guarda, Visitas e Partilha de Bens

As partes solicitam a homologação de acordo de divórcio consensual, estabelecendo guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia de R$ 480, doação de imóvel aos filhos e gratuidade de justiça, renunciando ao prazo recursal e pedindo arquivamento após sentença.

Atualizado13 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, por sua advogada e Nome do Advogado, já qualificada, por seu advogado, vem juntamente requer a conversão do Divorcio litigioso em consensual, de acordo com as cláusulas abaixo estabelecidas:

FILHOS – GUARDA, VISITA E PENSÃO ALIMENTÍCIA

O casal possui três filhos, sendo eles Informação Omitida (17 anos), Informação Omitida (16 anos) e Informação Omitida (7 anos). A guarda dos filhos ficará com a Requerida.

Quanto aos filhos homens, Informação Omitidae Informação Omitida, fica estabelecida a visita livre. Quanto a filha Informação Omitida, fica estabelecida a visita aos domingos, no horário compreendido entre as 10:00 às 17:00.

Quanto à pensão paga aos filhos, fica estabelecido o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devendo ser descontado em …

[Modelo] de Acordo de Divórcio | Guarda, Visitas e Partilha de Bens

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