Qual é o papel do advogado em um divórcio consensual extrajudicial?

O advogado assiste ambas as partes, orientando sobre as consequências jurídicas do divórcio e garantindo que o processo seja realizado de acordo com a lei, incluindo a homologação do acordo.

Preciso pagar pensão alimentícia no divórcio consensual?

Neste modelo de divórcio consensual, as partes não necessitam de pensão alimentícia entre si, pois ambos são maiores, capazes e possuem fonte de sustento próprio.

O que é um termo de acordo de divórcio consensual?

Um termo de acordo de divórcio consensual é um documento legal onde ambos os cônjuges concordam mutuamente em se divorciar, sem litígio, estabelecendo os termos do divórcio como partilha de bens e pensão, quando aplicáveis.

Quais são as condições para um divórcio consensual extrajudicial?

Para um divórcio consensual extrajudicial, é necessário que o casal esteja de acordo com o divórcio, não haja filhos menores ou incapazes, e que as partes estejam assistidas por um advogado.

É necessário partilhar bens em um divórcio consensual?

No caso de um divórcio consensual sem bens a serem partilhados, como o descrito no documento, já foi feita a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, ou não há bens para partilhar.

O que acontece com os filhos menores em um divórcio consensual sem pensão?

Em um divórcio consensual com filhos menores, é necessário que as questões de guarda e alimentos sejam resolvidas. No entanto, este documento não especifica a necessidade de pensão entre os cônjuges, mas sim a existência de um filho menor.

Onde posso homologar o termo de acordo de divórcio consensual?

O termo de acordo de divórcio consensual pode ser homologado em cartório, desde que atendidos os requisitos legais, como a assistência de um advogado e a ausência de litígio.

[Modelo] de Acordo de Divórcio Consensual | Homologação sem Bens ou Pensão

TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como advogado assistente o Dr. $[advogado_nome_completo], OAB $[advogado_oab], ao qual prestou orientação as partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final desta, conferindo-a em todos os seus termos.

DO CASAMENTO

Os Requerentes são casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, cujo ato foi realizado no dia $[geral_data_generica], conforme faz prova a certidão de casamento em anexo.

DO FILHO MENOR

Desta união, as partes possuem um filho $[geral_informacao_generica], hoje com $[geral_informacao_generica] anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo.

DOS ALIMENTOS – DESNECESSIDADE

Sendo ambas as partes maiores e capazes, e não …

[Modelo] de Acordo de Divórcio Consensual | Homologação sem Bens ou Pensão

Sobre este documento

Petição

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