Direito de Família

[Modelo] de Acordo de Divórcio Consensual | Homologação sem Bens ou Pensão

Resumo com Inteligência Artificial

Termo de divórcio consensual extrajudicial entre casal sem bens a partilhar ou pensão alimentícia. As partes reconhecem a impossibilidade de reconciliação e dispensam alimentos, declarando ciência das consequências jurídicas do ato.

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