Petição
EXCENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE
Qualificação da Parte (Fulana de Tal) e Qualificação da Parte (cédula de identidade, certidão de nascimento, etc), através de seu advogado que ao final subscreve, procuração em anexo, com endereço eletrônico E-mail do Advogado, endereço professional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações de costume, vêm à presença de Vossa excelência, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Com fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC), pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio no dia Data, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento, cuja cópia segue anexa.
Estão os demandantes separados de fato há cerca de 02 (dois) anos, inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação, conforme declarado pelos interessados junto a este órgão de assistência (doc. anexo).
DOS FILHOS
Da união não adveio filhos.
DOS BENS
Os requerentes constituíram o seguinte patrimônio, sendo:
02 – Imóveis, registrados nas matrículas nºInformação Omitida e nºInformação Omitida, no cartório de Informação Omitida, localizado na Informação Omitida.
02 – Automóveis da marca Informação Omitida, modelo Informação Omitida, ano Informação Omitida, chassi Informação Omitida, renavam Informação Omitida, placas Informação Omitida e marca Informação Omitida, modelo Informação Omitida, ano Informação Omitida, chassi Informação Omitida, renavam Informação Omitida, placas Informação Omitida;
DA PARTILHA
Por acordo mútuo os bens adquiridos serão partilhados da seguinte forma:
• BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VIRAGO:
- Apartamento com Informação Omitida m de área privativa, situado na Informação Omitida. (doc. Informação Omitida)
- Veículo Informação Omitida, modelo Informação Omitida, ano Informação Omitida, placa Informação Omitida.
• BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO:
- Terreno rural de caiva, situado Informação Omitida (doc. Informação Omitida).
- Dois lotes de terreno sob n.º. Informação Omitida e Informação Omitida respectivamente, quadra Informação Omitida (doc. Informação Omitida)
- Apartamento situado na Informação Omitida (doc. Informação Omitida).
- Veículo marca Informação Omitida, modelo Informação Omitida, ano Informação Omitida, placa Informação Omitida.
DOS ALIMENTOS ENTRE SI
Os requerentes dispensam alimentos para si.
DO NOME
O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Informação Omitida.
DAS DÍVIDAS
Quanto às dívidas, o casal não a partilhar exonerando-se cada um dos cônjuges por todo e qualquer eventual débito futuro assumido por apenas um deles na constância da sociedade conjugal.
2. DO DIREITO
A versar sobre a dissolução do casamento civil, o antigo § 6º, do art. 226, da Constituição Federal de 1988, preceituava que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
Acontece que foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 28/2009, mais conhecida como PEC do Divórcio, a permitir o Divórcio sem a necessidade da separação judicial prévia nem tampouco lapso de separação de fato por dois anos.
Com a entrada em vigor da nova Emenda Constitucional, passou o art. 226 da CF, parágrafo 6º, preceituar que: “Art. 226. (...)§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”
Com a nova regra, os casais …