Direito Civil

Modelo de Ação de Divórcio Consensual |

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de divórcio consensual onde o casal, separado de fato, solicita a dissolução do casamento. Não há bens a partilhar, a guarda do filho será compartilhada e ambos concordam sobre a alteração dos sobrenomes. Pedem a homologação do acordo e a expedição de mandado de averbação do divórcio.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], “$[parte_autor_profissao]”, $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada, $[parte_autor_endereco_completo]e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em, $[parte_reu_endereco_completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vêm, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 731 e ss. do NCPC, apresentar pretensão de

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

 

 

DOS FATOS

 

Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica], sob o regime de $[geral_informacao_generica], conforme cópia da certidão de casamento anexa.

 

Do matrimônio adveio X filho(s):$[geral_informacao_generica].

 

O casal encontra-se separado de fato, não tendo qualquer intenção de voltarem a conviver como marido e mulher, sendo impossível, pois, uma reconciliação.

 

Nesta feita, por exclusivo ato de vontade dos Requerentes, buscam por meio do presente a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, consoante às cláusulas que a seguir voluntariamente acordam:

DO DIREITO

 

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 6º, verbis: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divó…

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