Modelo de Ação de Divórcio Consensual | 2026 | Ação de divórcio consensual com definição de guarda, alimentos, convivência, nome e inexistência de bens a partilhar.
O que é o divórcio consensual e quando ele pode ser utilizado?
O divórcio consensual é a forma mais célere de dissolução do vínculo matrimonial quando há concordância entre as partes quanto aos seus efeitos jurídicos.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, eliminou qualquer exigência de prazo ou separação prévia, permitindo o divórcio direto e imediato. Isso alterou completamente a lógica antiga baseada em separação judicial ou de corpos.
Você pode utilizar esse modelo sempre que houver acordo sobre:
A ausência de litígio não dispensa técnica. O juiz analisará o conteúdo do acordo com rigor, principalmente quando houver menor envolvido.
Como estruturar uma petição de divórcio consensual?
A estrutura deve ser objetiva, mas juridicamente completa. Não se trata de peça simples, e sim de um instrumento que organiza os efeitos do término do casamento.
Elementos indispensáveis:
-
qualificação completa das partes
-
data do casamento e regime de bens
-
informação sobre filhos
-
declaração de separação de fato
-
cláusulas detalhadas do acordo
Você pode organizar os tópicos em blocos autônomos, cada um tratando de um efeito do divórcio. Isso facilita a análise judicial e evita pedidos genéricos.
Quais fundamentos legais devem ser utilizados?
A base jurídica precisa ser atual e adequada ao modelo constitucional vigente.
Os principais dispositivos são:
-
art. 226, § 6º, da Constituição Federal (divórcio direto)
-
arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil (divórcio consensual)
-
arts. 1.571 e seguintes do Código Civil (dissolução do casamento)
Evite qualquer referência a prazos ou necessidade de separação prévia. Esse tipo de fundamentação está superado e pode comprometer a credibilidade da peça.
Como definir corretamente a pensão alimentícia?
A cláusula de alimentos deve ser clara e executável.
Não basta indicar um percentual. É necessário delimitar:
Você pode utilizar percentual sobre rendimentos líquidos, desde que deixe expresso o que será considerado como tal, evitando controvérsias futuras.
De que forma tratar a guarda e a convivência do filho?
Quando há filho menor, esse é o ponto mais sensível da petição.
A guarda pode ser:
No modelo apresentado, a guarda unilateral é atribuída à genitora, o que é juridicamente possível, desde que fundamentado no melhor interesse da criança.
A convivência não deve ser genérica. Em vez de “livre acesso”, recomenda-se:
Você pode redigir cláusulas abertas, mas sempre com algum parâmetro.
Como incluir a questão do nome no divórcio?
O retorno ao nome de solteiro pode ser feito diretamente no divórcio, sem necessidade de procedimento posterior.
A petição deve indicar de forma expressa:
-
o nome atual
-
o nome que será adotado
Não há necessidade de justificar extensivamente. Trata-se de direito personalíssimo.
O que fazer quando não há bens a partilhar?
A declaração de inexistência de bens deve constar de forma expressa.
Isso evita:
Você pode redigir de forma simples, mas inequívoca, deixando claro que não há patrimônio comum nem dívidas a serem divididas.
É obrigatória a participação do Ministério Público?
Sim, quando houver interesse de menor.
O Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica, analisando:
A ausência de intimação pode gerar nulidade do processo.
Como formular os pedidos de maneira técnica?
Os pedidos devem refletir exatamente o conteúdo do acordo.
Inclua:
-
decretação do divórcio
-
homologação integral das cláusulas
-
fixação de alimentos
-
definição de guarda e convivência
-
alteração do nome
-
expedição de mandado de averbação
Evite pedidos vagos ou cumulativos desnecessários. A precisão aqui facilita o cumprimento da sentença.
Como o JusDocs pode te ajudar?
A elaboração de um divórcio consensual exige atenção aos detalhes, principalmente na redação das cláusulas que irão produzir efeitos imediatos na vida das partes e do menor.
O JusDocs permite estruturar petições completas, com cláusulas bem organizadas, base legal atualizada e adaptação ao caso concreto, garantindo consistência técnica e reduzindo o risco de ajustes posteriores na peça.
Mais conteúdo jurídico
Fluxograma e modelos sobre o divórcio litigioso.
Fluxograma e modelos de ação de alimentos.
Fluxograma e modelos sobre ação revisional de alimentos.
