Ação de Alimentos e Pensão Alimentícia

A ação de alimentos é a forma judicial de compelir alguém a pagar pensão alimentícia a quem tem este direito. 

Quando cabe a ação de alimentos?

A ação de alimentos cabe quando uma pessoa que tem o poder familiar ou que é parente, cônjuge ou companheiro necessita de auxílio financeiro para seu sustento - é importante lembrar que o dever de prestação de alimentos é recíproco, não recaindo apenas sobre o marido.

Essa necessidade ocorre principalmente entre filhos menores de idade, que podem solicitar alimentos aos pais, mas também pode ser requerida por cônjuges ou companheiros, ou até por ascendentes ou descendentes que estejam em situação de necessidade.

A Constituição Federal assegura esse direito, considerando que o dever de sustento é uma das obrigações impostas às pessoas com relação de dependência financeira.

Como é o procedimento da ação de alimentos?

O procedimento para a ação de alimentos é regulado pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Alimentos (Lei 5.478/68).

Primeiramente, a parte interessada (ou seu representante) ingressa com o pedido na Justiça, geralmente junto à Defensoria Pública quando não tem condições de contratar um advogado.

O juiz pode conceder alimentos provisórios, ou seja, uma pensão temporária que o alimentante deve pagar até a decisão final.

O réu é citado para apresentar sua defesa em uma audiência - caso o alimentante não compareça ou não ofereça defesa, o juiz pode determinar a fixação de alimentos com base nas informações fornecidas pelo alimentando.

Lembrando que o Ministério Público pode atuar nos casos que envolvem menores de idade, fiscalizando a legalidade do processo.

Documentos necessários para ingressar com a ação de alimentos

Para ingressar com uma ação de alimentos, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento do alimentando: Para comprovar a filiação e o vínculo entre o requerente e o alimentante.
• Documentos pessoais do autor e do alimentando: RG, CPF, e, em casos de menores, o documento do responsável legal.
• Comprovante de estado civil do alimentante: Certidão de casamento, divórcio ou separação, conforme aplicável, para verificar o vínculo com o alimentando.
• Comprovantes de despesas: Notas e faturas que demonstrem as necessidades do alimentando, como gastos com educação, saúde, alimentação e moradia.
• Comprovante de renda do alimentante (se disponível): Para auxiliar na fixação do valor dos alimentos.
• Informações de contato, incluindo endereço eletrônico, para notificações judiciais.
• Comprovantes de matrícula escolar ou cursos (se o alimentando for estudante): Para justificar despesas educacionais.
• Documentos médicos (se aplicável): Relatórios ou exames que comprovem necessidades especiais do alimentando, como tratamentos ou medicações.
• Procuração para advogado ou assistência da Defensoria Pública, caso o requerente não tenha condições de contratar um advogado particular.

Quem deve pagar alimentos?

Devem pagar alimentos:

• Pai e mãe;

• Avós;

• Cônjuges;

• Filhos;

• Demais parentes.

Atenção: é bastante raro, porém os alimentos podem ser exigidos de qualquer parente, desde que comprovada a necessidade de quem os pede, conforme Art. 1.694 do Código Civil.

Vejamos o teor do Art. 1.694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Qual o valor da pensão alimentícia?

Não existe valor certo ou fórmula de cálculo da pensão alimentícia

Durante anos de advocacia nas varas de família, percebemos que o valor varia muito de caso a caso, buscando sempre garantir uma proporção no binômio NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.

Possibilidade do Alimentante

Este critério refere-se à capacidade econômica do alimentante, ou seja, da pessoa que será responsável por pagar a pensão.

A ideia é que a pensão deve ser fixada de acordo com o que o alimentante pode pagar, sem comprometer sua própria subsistência. Não se trata apenas do salário ou renda fixa, mas sim de uma avaliação mais ampla que pode incluir outros tipos de rendimentos e, em alguns casos, até mesmo o patrimônio.

A "possibilidade" é examinada para que o alimentante não seja onerado com uma obrigação que ele não tem como cumprir.

Necessidade do Alimentado

Este critério refere-se à situação do alimentando, ou seja, da pessoa que necessita da pensão para sua subsistência.

Considera-se aqui tanto as necessidades básicas como alimentação, moradia e educação, como também a condição social a que o alimentando estava acostumado.

Por exemplo, em casos de divórcio, se um dos cônjuges estava acostumado a um determinado padrão de vida durante o casamento, isso poderá ser considerado ao se fixar o valor da pensão.

A "necessidade" é avaliada para que o alimentando tenha suas necessidades básicas de subsistência atendidas.

Assim, são levados em consideração as reais necessidades do alimentando – analisando, sem luxos, o que precisa para sua subsistência – e as possibilidades financeiras de quem irá prover os alimentos. 

O que são alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são valores determinados pelo juiz no início de uma ação de alimentos, que devem ser pagos temporariamente pelo alimentante (a pessoa que paga) ao alimentando (a pessoa que recebe) até que o processo seja finalizado com uma sentença definitiva.

Eles têm caráter emergencial e visam garantir que o alimentando tenha meios de subsistência enquanto o processo está em andamento, evitando que sofra prejuízos financeiros enquanto a ação é julgada.

O que são alimentos gravídicos?

Os alimentos gravídicos são devidos para a gestante, pelo pai da criança, e se estendem até o nascimento da criança, quando são convertidos em pensão alimentícia.

Os alimentos gravídicos estão previstos na Lei de Alimentos (Lei nº. 5.478/68) e na Lei nº. 11.804/08.

O que são alimentos avoengos?

Os alimentos avoengos são aqueles pagos pelos avós, quando o pai ou mãe da criança não possui condições de prestar os alimentos devidos.

Ou seja, os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário, e só são devidos em caso de impossibilidade - total ou parcial - do pagamento pelos pais.

Os alimentos avoengos estão previstos no Art. 1.694 e 1.698 do Código Civil, e à Súmula 596 do STJ:

Súmula nº. 596 - STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

O que é a revisional de alimentos?

A revisional de alimentos é uma ação judicial que tem como objetivo revisar o valor da pensão alimentícia previamente estabelecida, seja para aumentar, reduzir ou até mesmo extinguir o pagamento dos alimentos.

Essa ação pode ser proposta tanto pelo alimentante (quem paga a pensão) quanto pelo alimentando (quem recebe a pensão), quando ocorre uma mudança significativa nas condições financeiras ou nas necessidades das partes.

Alguns dos motivos mais comuns que justificam a revisão de alimentos são:

• Alteração na capacidade financeira do alimentante: Se a pessoa que paga a pensão tem uma mudança significativa na sua renda, como a perda do emprego ou uma nova fonte de renda, pode solicitar a revisão do valor.

• Mudança nas necessidades do alimentando: Se o alimentando (como um filho) passa a ter mais despesas, como educação, saúde ou moradia, a revisão pode ser solicitada para ajustar o valor da pensão.

• Alimentando atingiu a maioridade: Quando o filho atinge a maioridade (18 anos), o alimentante pode pedir a revisão ou exoneração da pensão, já que a obrigação de pagar alimentos para filhos maiores de idade pode ser discutida em função da sua necessidade.

• Alteração no estado civil ou na constituição familiar: Se o alimentante ou o alimentando se casou novamente ou constituiu outra família, isso também pode ser um motivo para revisar o valor da pensão.

Perguntas Frequentes

O que é a lei de alimentos?

A lei de alimentos é a Lei nº. 5.478/68, que reconhece que o direito aos alimentos é um direito fundamental e, por meio de uma petição inicial, o interessado pode requerer e pleitear alimentos em favor dos dependentes, iniciando a distribuição da ação para assegurar o sustento dos beneficiários.

O parágrafo 2º do Artigo 2º traz a necessidade do autor expor suas necessidades, e o motivo pelo qual requer a pensão alimentícia.

Como funciona a fixação de alimentos?

A fixação de alimentos provisórios ocorre na fase processual, ainda antes da audiência definitiva.

Por meio de ação de fixação de alimentos, o alimentando pode pleitear alimentos e obter a fixação dos alimentos em caráter emergencial, garantindo o sustento dos filhos até a audiência de instrução e julgamento.

Quem é considerado alimentante?

O alimentante é o devedor que tem o dever legal de pagar os alimentos aos beneficiários.

Normalmente esse encargo decorre do exercício do poder familiar ou da união estável, responsabilizando-se pelo sustento dos filhos.

Como elaborar a petição na ação de alimentos?

Na petição inicial, deve-se fundamentar o pedido no direito da família, anexar documentos como folha de pagamento e definir o valor da causa é a causa é a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor.

Em seguida, requer-se a citação do réu e a designação de audiência de conciliação.

É importante sempre requerer a fixação de alimentos provisórios - antes da citação do réu.

Qual é o papel do réu na ação de alimentos?

Após a citação do réu, este deve apresentar defesa no prazo legal e comparecer à audiência de conciliação, quando se busca uma solução consensual.

Na presente ação, o réu pode contestar o valor pretendido e juntar provas de sua capacidade financeira.

Quando deve ser protocolada a petição inicial?

A petição inicial deve ser protocolada no foro competente, iniciando a distribuição da ação e garantindo o direito à prestação de alimentos.

Essa etapa processual marca o início da tutela jurisdicional do direito aos alimentos.

O que acontece na audiência de conciliação?

Na audiência de conciliação, o juiz propõe a conciliação entre as partes, buscando um acordo consensual sobre a prestação de alimentos.

É obrigatório comparecer à audiência de conciliação antes de seguir para a fase de instrução e julgamento.

O que é o direito aos alimentos?

O direito aos alimentos é um importante instituto do direito de família, protegido pelo Código Civil e pelo Novo CPC.

Trata-se de um direito fundamental que visa ao sustento dos filhos e à proteção de interesses sociais e individuais, assegurando a prestação de alimentos a quem dela necessite.

Como se enquadra a ação de alimentos no direito de família?

A ação de alimentos é processada no âmbito do direito de família, seguindo rito processual especial previsto no Novo CPC.

Ela visa garantir a prestação de alimentos, com prioridade de tramitação em muitos tribunais.

Qual a importância de filhos menores na ação de alimentos?

Em casos envolvendo filhos menores, o juiz prioriza o sustento dos filhos, considerando o exercício do poder familiar pelos pais.

Nos termos do Código Civil, os alimentos é recíproco entre pais e filhos, garantindo a proteção de interesses sociais e individuais.

O que é a ação de oferta de alimentos?

A ação de oferta de alimentos ocorre quando o devedor apresenta proposta em juízo por meio de petição inicial.

Se a oferta não for cumprida, pode-se requerer execução de alimentos para garantir o pagamento efetivo.

O que envolve a prestação de alimentos?

A prestação de alimentos envolve o pagamento de alimentos ao beneficiário, normalmente por meio de depósito ou folha de pagamento.

Trata-se de uma obrigação legal imposta pela sentença judicial.

Como funciona a ação de pensão?

Na ação de pensão, o autor requer o pagamento via ação de pensão e obtém a citação do réu para apresentar defesa.

Em seguida, realiza-se a audiência de instrução e julgamento, com produção de provas e oitiva de testemunhas.

Quando é cabível a ação de exoneração?

A ação de exoneração de alimentos permite ao ex-cônjuges ou alimentante requerer a exoneração do pagamento quando ocorrer mudança significativa na situação fática, observando a confissão quanto à matéria e fatos supervenientes.

Qual a situação de ex-cônjuges e pensão alimentícia?

No caso de ex-cônjuges ou união estável, qualquer das partes pode pleitear a prestação de alimentos de forma processual, requerendo amparo financeiro se comprovada a necessidade de um dos ex-cônjuges.

O que ocorre na fase de instrução e julgamento da ação de alimentos?

Na instrução e julgamento, são ouvidas as partes e testemunhas, produzidas provas e realizadas perícias, com base no direito da família.

Encerrada essa fase, o juiz define os alimentos fixados ou, se for o caso, autoriza a ação de revisão de alimentos.

Qual a relação entre poder familiar e alimentos?

O poder familiar impõe o dever de prestação de alimentos aos pais, pois no exercício do poder familiar está implícita a obrigação de zelar pelo sustento dos filhos, visando à proteção de interesses sociais.

Como são calculados os alimentos fixados pelo Código Civil?

Os alimentos fixados devem observar os termos do artigo 1.694 do Código Civil e ser um valor compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante.

Onde posso encontrar um modelo de petição para ação de alimentos?

Você pode acessar diversos modelo de petição no nosso site (Jusdocs.com) e contar com orientação de um advogado para adequar a petição inicial ao seu caso concreto.

Quando buscar orientação de um advogado?

É recomendável buscar orientação de um advogado com experiência em direito de família desde o início, para analisar documentos, definir estratégia e acompanhar etapas como audiência de conciliação e instrução e julgamento.

Como o Novo CPC afeta a ação de pensão alimentícia?

O Novo CPC trouxe inovações processual para a ação de alimentos, reduzindo prazos, reforçando a audiência de conciliação e conferindo prioridade de tramitação aos casos de direito de família.

Além disso, o Art. 215 do Novo CPC dispõe que as ações de alimentos não são suspensas durante as férias forenses.

O que diz a Lei nº 5.478/68?

A Lei nº 5.478/68 trata sobre a ação de alimentos, trazendo orientações específicas sobre seu procedimento nos Arts. 2º e 3º da Lei.

Além disso, no Art. 4º da lei é estabelecida a possibilidade de fixação de alimentos provisórios pelo juiz, logo ao despachar a petição inicial.

Quem deve pagar os alimentos?

O dever de pagar os alimentos recai sobre o alimentante, na condição de devedor, que assume a prestação de alimentos decorrente do exercício do poder familiar ou de união estável.

Cabe ao alimentante pagar os alimentos e garantir o sustento dos filhos por meio do pagamento de alimentos - se os filhos forem menores, caberá ao seu responsável legal a gestão sobre o valor recebido.

É importante lembrar que a pensão alimentícia não é tributada por quem a recebe.

Qual ação é cabível para cobrar alimentos?

Para cobrar alimentos, cabe ajuizar a ação de pensão alimentícia, iniciada por petição inicial e seguida de citação do réu.

Na presente ação, o autor pode pleitear alimentos em juízo e, na sequência, participar da audiência de instrução e julgamento.

Se o réu não cumprir a obrigação, será cabível a execução de alimentos.

Alternativamente, as partes podem propor ação de oferta de alimentos em caráter consensual.

Mais modelos jurídicos

Modelo de ação de alimentos - menor de idade.

Modelo de ação revisional de alimentos - majoração.

Modelo de ação revisional de alimentos - minoração.

Modelo de ação de exoneração de alimentos - maioridade.

Modelo de contestação em revisional de alimentos.

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