Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em epígrafe, promovida por $[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerido não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.
Nesse sentido, junta-se comprovante de rendimentos que indicam perceber ele menos que 05 salários-mínimos, renda esta suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes jurisprudenciais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE. GRATUIDADE CONCEDIDA NA ÍNTEGRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 50282590720238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-02-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido.
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC.
Assim, tem-se que o prazo final para a referida contestação finda somente no dia $[geral_data_generica].
- DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora, por sua representante legal, propôs ação revisional de alimentos, buscando a majoração da pensão alimentícia.
Conforme acordo judicial EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], ficou determinado que o Requerido deve pagar, a títulos de alimentos, o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre que a Autora alega a necessidade na majoração dos alimentos, mas não trouxe aos autos documentos comprobatórios nem fatos condizentes, no sentido de provar que houve modificação na situação financeira do Requerido.
Como determina o Art. 15 da Lei 5.478/68, são indispensáveis os fatos que comprovem a modificação da situação financeira dos interessados, isto é, não houve provas da alteração no binômio necessidade/possibilidade, ou a alteração em sua condição financeira.
Por esses motivos, a pretensão não …
