Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Processo n. $[processo_numero_cnj]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Ação Revisional de Alimentos em epígrafe, movida por $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], por seu advogado e procurador infra-assinado, $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], endereço eletrônico $[advogado_email], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos fundamentos a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE
1.1 Da Gratuidade da Justiça (Réu)
O Contestante declara não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 1º da Lei 7.115/83.
1.2 Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (Autor)
Não obstante, impugna-se a gratuidade deferida ao Autor. A mera declaração de pobreza constitui presunção relativa, sendo necessária comprovação da efetiva hipossuficiência. No caso, há indícios concretos de capacidade econômica da representante legal do Autor: possui duas casas no mesmo terreno, alugando uma delas, além de vínculo empregatício formal, com rendimentos superiores a três salários mínimos.
Diante disso, requer:
a) a intimação do INSS para apresentação de extrato CNIS;
b) a intimação da Autora para juntar comprovante de recebimento de aluguel;
c) a revogação da gratuidade processual, nos termos do art. 100 do CPC.
1.3 Da Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse de Agir
Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a revisão dos alimentos somente é cabível quando demonstrada alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentando. No entanto, o Autor não produziu prova mínima de mudança na condição econômica do Réu, requisito indispensável à propositura da demanda.
Trata-se de ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As partes firmaram acordo em que o Réu pagaria:
- 51,45% do salário mínimo, caso empregado formalmente;
- 1/3 do salário mínimo, caso desempregado.
O Autor ajuizou ação revisional pleiteando majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos quando empregado e ½ salário mínimo quando desempregado.
Contudo, não houve alteração fática ou jurídica que justifique o pedido.
3. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO
3.1 Situação do Réu
O Contestante é pai de três filhos, sendo o Autor, de 09 anos, e dois gêmeos de 02 anos, fruto do atual relacionamento.
Atualmente, encontra-se desempregado, arcando com despesas que superam sua capacidade financeira, incluindo aluguel, contas básicas e dívida bancária expressiva. A companheira não exerce atividade remunerada em razão da dedicação integral aos gêmeos.
Assim, a realidade demonstra diminuição significativa de sua capacidade econômica, tornando inviável a majoração pretendida.
3.2 Do Binômio Necessidade/Possibilidade
Nos termos dos arts. 1.695 e 1.699 do CC, os alimentos devem ser fixados observando-se a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao …