A maioridade civil extingue a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Não necessariamente. Embora a maioridade civil ocorra aos 18 anos e possa marcar o término da obrigação alimentar, há exceções. A obrigação pode continuar se o filho estiver cursando ensino superior e não tiver meios próprios de sustento.

O que diz a Súmula n° 358 do STJ sobre pensão alimentícia?

A Súmula nº 358 do STJ afirma que o cancelamento da pensão alimentícia de um filho que atingiu a maioridade necessita de decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que ocorra nos próprios autos.

Como a maioridade civil afeta a execução de alimentos?

A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Em casos em que o alimentado está estudando ou possui alguma incapacidade, a obrigação de prestar alimentos pode persistir, conforme a Súmula 358 do STJ.

Quais são os requisitos para a continuidade da pensão alimentícia após a maioridade?

Para a continuidade da pensão após a maioridade, o alimentado deve comprovar a necessidade, como cursar ensino superior ou técnico, ou ter alguma condição que impeça seu sustento próprio.

É possível decretar prisão por não pagamento de pensão alimentícia após a maioridade?

Sim, a prisão pode ser decretada se houver inadimplência, mesmo após a maioridade, desde que a obrigação alimentar ainda seja valida e não tenha sido alterada judicialmente.

Como se impugna a justificativa na execução de alimentos quando o alimentado atinge a maioridade?

Na impugnação, é necessário demonstrar que a maioridade não elimina automaticamente a necessidade de alimentos. Deve-se apresentar provas, como matrícula em curso superior, para justificar a continuidade da obrigação.

Direito Processual Civil

Modelo de Impugnação à Justificativa em Execução de Alimentos.

Impugnação à justificativa de não pagamento de pensão alimentícia, alegando que a maioridade civil não extingue a obrigação alimentícia, pois o alimentado está cursando ensino superior. Requer prosseguimento da execução e decretação de prisão em caso de inadimplemento.

Atualizado01 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Impugnação à Justificativa em Execução de Alimentos, onde argumenta-se que a maioridade civil não afasta a obrigação alimentícia, conforme Súmula nº. 358 do STJ.

Nesse modelo de impugnação, é demonstrado que o alimentado está cursando ensino superior, tendo que arcar com as mensalidades.

Ao final, requer o prosseguimento da execução e decretação da prisão em caso de não regularização do débito.

A maioridade civil extingue a obrigação alimentar?

A questão da maioridade civil e a extinção da obrigação alimentícia são temas de relevância no âmbito do Direito de Família.

A maioridade civil, que ocorre aos 18 anos de idade, geralmente marca o momento em que a obrigação alimentar dos pais para com os filhos é extinta, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro.

No entanto, é importante destacar que há exceções a essa regra, uma vez que a maioridade não necessariamente põe fim à necessidade de suporte financeiro em todos os casos.

Em situações em que o filho, ao atingir a maioridade, continua estudando de forma regular e depende financeiramente dos pais para sua subsistência, a obrigação alimentar pode persistir.

Isso ocorre especialmente quando o filho está matriculado em um curso superior, técnico ou profissionalizante, e não possui meios próprios de prover seu sustento.

Nesses casos, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a necessidade de prolongar a obrigação alimentar para além da maioridade civil, assegurando que o filho tenha condições de concluir sua formação educacional e se estabelecer profissionalmente.

Ademais, em casos de filhos com deficiência ou incapacidade permanente, a obrigação alimentar dos pais pode permanecer mesmo após a maioridade civil, sendo estendida por tempo indeterminado, dependendo das necessidades específicas do filho e das possibilidades financeiras dos genitores.

Dessa forma, enquanto a maioridade civil representa o término automático da obrigação alimentar em muitos casos, é importante reconhecer que existem exceções fundamentadas em circunstâncias individuais, especialmente quando se trata da continuidade dos estudos ou da condição de vulnerabilidade do filho.

Portanto, a análise caso a caso se faz necessária para determinar se a obrigação alimentar persiste após a maioridade, garantindo sempre o bem-estar e o desenvolvimento adequado dos filhos.

O que diz a Súmula n°358 do STJ?

A Súmula n° 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese – vejamos:

Súmula 358 – STJ: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Essa súmula consolidou o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de prévia decisão judicial para cancelar a pensão alimentícia de um filho que atingiu a maioridade, mesmo quando essa discussão ocorre nos autos do processo em que foi estabelecida a obrigação alimentar.

A súmula ressalta a importância do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal, mesmo em situações em que o cancelamento da pensão alimentícia parece ser uma mera decorrência automática do alcance da maioridade pelo alimentando.

Isso significa que o devedor da pensão alimentícia não pode unilateralmente decidir pelo cancelamento dos alimentos ao filho que atingiu a maioridade, sendo necessária uma decisão judicial específica para tal finalidade.

Essa medida visa proteger o direito do alimentando devido à eventual continuidade da necessidade de assistência financeira, especialmente nos casos em que o filho está cursando uma faculdade ou possui alguma condição que o impeça de prover seu próprio sustento.

Dessa forma, a Súmula nº 358 do STJ reforça a importância da segurança jurídica e do devido processo legal na questão do cancelamento da pensão alimentícia, assegurando que a decisão seja tomada de forma justa e equilibrada, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL
MAIORIDADE CIVIL
INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E PRISÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

ao não pagamento integral da pensão alimentícia, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor, ora Impugnante, ajuizou a presente Ação de Execução de Alimentos, requerendo o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão.

Porém, a parte Ré apresentou justificativa, alegando maioridade civil do alimentando, circunstância que não serve de base para o inadimplemento da obrigação alimentícia, nos termos que se passa a expor.

JUSTIFICATIVA

A presente impugnação tem como objetivo a impugnação a justificativa em execução de alimentos, o alimentado impugna a justificativa apresentada pelo alimentante, vejamos:

Justificativa: Maioridade Civil

Em que pese o esforço da parte Executada em querer convencer o juízo que a justificativa afasta o débito alimentar e obsta a decretação da prisão, esta é insuficiente, conforme previsão do Art. 528 § 2º e 3º do CPC:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(...)

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses

A maioridade civil do alimentando não implica automática extinção do encargo alimentar, conforme prevê a Súmula 358 do STJ:

Súmula 358 – STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Ou seja, ainda que desapareça o dever decorrente do poder familiar, subsiste a obrigação decorrente do dever de assistência mútua, decorrente da solidariedade parental, conforme os Art. 1.566 inc. IV, 1.694 e 1.695 do CC:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

(...)

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL
MAIORIDADE CIVIL
INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E PRISÃO

IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

ao não pagamento integral da pensão alimentícia, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor, ora Impugnante, ajuizou a presente Ação de Execução de Alimentos, requerendo o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão.

JUSTIFICATIVA

A presente impugnação tem como objetivo a impugnação a justificativa em execução de alimentos, o alimentado impugna a justificativa apresentada pelo alimentante, vejamos:

Justificativa: Maioridade Civil

(...)

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

A maioridade civil do alimentando não implica automática extinção do encargo alimentar, conforme prevê a Súmula 358 do STJ:

Súmula 358 – STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

(...)

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens …

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