Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação à Justificativa | Prisão Civil por Atraso em Alimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à justificativa do executado que nega a dívida alimentar. O autor requer a prisão civil do executado até o pagamento das obrigações atrasadas, alegando descumprimento de acordo sobre entrega de fraldas e medicamentos. Fundamenta o pedido no artigo 528 do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO NÚMERO $[processo_numero_cnj].

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, em cumprimento do despacho de fl. 65, apresentar

 

IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA

 

justificativa esta apresentada as fls. 51/61, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

SÍNTESE DOS FATOS

 

O Exequente ajuizou o presente feito devido o alimentante, ora Executado, estar em atraso com suas obrigações correlacionadas sendo elas: nove pacotes de fraldas (três pacotes de fraldas por mês) e o valor de 50% a titulo de pagamento de remédios, pelo período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica].

 

Apresentando sua justificativa o Executado alega que ajuizou ação revisional de alimentos, processo nº $[geral_informacao_generica], onde restou acordado que o Executado pagará os alimentos ao menor no valor de 25% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º, férias, com exceção de 1/3 constitucional, verbas rescisórias, excluindo o FGTS, adicional noturno e horas extras, valor nunca inferior a 50% salário mínimo nacional, inclusive o Executado contribuirá com um pacote de fralda que deverá ser entregue à genitora todo dia 05 de cada mês pelo tempo que for necessário, acordo este celebrado na data de $[geral_data_generica].

 

Alegou ainda que o Executado não está devendo fraldas ao Exequente, pois vem saldando sua obrigação, entregando a genitora do menor em todos os meses. Quanto aos valores gastos com medicação, alega que a genitora nunca apresentou qualquer recibo de compra dos referidos remédios.

 

Manifestou-se no sentido de que os valores acostados na exordial não condizem, pois o Executado vem pagando corretamente as pensões e suas obrigações de fornecer um pacote de fralda, desde o mês 11/2015, porém mesmo diante das alegações que sempre cumpriu com suas obrigações depositou em juízo a quantia de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Por fim pugnou pela extinção da presente demanda por total impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores pretendidos pelo Exequente, pugnou ainda que se este não for o entendimento de Vossa Excelência que seja remetido os autos ao perito contador nomeado por esta Vara para que apresente o valor total e real da diferença devida, levando em consideração os valores pagos.

 

Abriu-se prazo para manifestação em réplica.

 

MÉRITO

 

Não assiste razão os argumentos apresentados pelo Executado.

 

O Executado ingressou com a revisional de alimentos em meados de …

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