Direito de Família

Pedido de prisão civil. Execução de alimentos. Débito alimentar | Adv.Patrícia

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita a prisão civil do requerido por não pagamento de pensão alimentícia, alegando descumprimento da intimação e falta de justificativas. Fundamenta o pedido em doutrina sobre a prisão civil como meio coercitivo para cumprimento de obrigações alimentares, requerendo a manifestação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

 

Primeiramente, cumprindo o despacho de fls.13/14, a requerente junta aos Autos sua certidão de nascimento.

 

O requerido fora intimado a pagar o débito alimentar em 22/10/2019.

 

Após o cumprimento do r. mandado, o devedor não se dignou a cumprir as responsabilidades e obrigações advindas da intimação. Também, não apresentou na oportunidade, suas alegações ou documentos comprobatórios do pagamento da dívida, bem como, qualquer justificativa da impossibilidade de fazê-lo.

 

Inobstante a absoluta necessidade de recebimento de tal prestação alimentícia, o devedor não propôs acordo para pagamento, apenas vem enviando mensagens via aplicativo Whatsapp, informando que não realizará qualquer pagamento.

 

O devedor não possui qualquer interesse em cumprir com sua obrigação.

 

Com efeito, conforme já informado, inexistem nos autos escusas do devedor quanto aos motivos determinantes do inadimplemento, demonstrando, assim, uma conduta relapsa e fugidia da responsabilidade de pai.

 

A propósito, na obra “Dos Alimentos”, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 789, o mestre Yussef Said Cahali ensina de maneira induvidosa, doutrinando acerca da prisão civil do …

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