O que é uma prisão civil por dívida de alimentos?

A prisão civil por dívida de alimentos é uma medida coercitiva aplicada quando o devedor de pensão alimentícia não realiza os pagamentos devidos, mesmo após ser notificado. A intenção é garantir o sustento dos beneficiários dos alimentos, geralmente filhos menores.

Quando a prisão civil pode ser solicitada em casos de pensão alimentícia?

A prisão civil pode ser solicitada quando o devedor não cumpre com seu dever de pagar a pensão alimentícia, mesmo após notificação e tentativa de cobrança amigável. É uma medida que busca forçar o cumprimento da obrigação alimentar.

Como comprovar a falta de pagamento de pensão alimentícia?

Para comprovar a falta de pagamento de pensão alimentícia, é necessário apresentar documentos como comprovantes de pagamento ou a falta deles, além de cálculos que demonstrem os valores em aberto e os atrasos nos pagamentos.

Qual é a importância de especificar os valores em aberto na execução de alimentos?

Especificar os valores em aberto é crucial para garantir que a cobrança judicial seja precisa e que o devedor tenha clareza sobre o montante devido. Isso também facilita o processo de execução e pode acelerar a resolução do caso.

O que acontece se o devedor não respeitar a data de vencimento da pensão alimentícia?

Se o devedor não respeita a data de vencimento da pensão alimentícia, ele pode ser responsabilizado por atrasos e correção monetária. A persistência no inadimplemento pode levar à decretação de prisão civil para obrigar o cumprimento da obrigação.

Qual é o papel do artigo 528 do CPC na execução de alimentos?

O artigo 528 do Código de Processo Civil regula o procedimento de execução de alimentos, permitindo que, em caso de inadimplemento, o credor solicite a prisão civil do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento.

É possível corrigir erros nos comprovantes de pagamento apresentados pelo devedor?

Sim, é possível corrigir erros nos comprovantes de pagamento apresentados pelo devedor, através da análise detalhada dos documentos e demonstração de inconsistências, como valores incorretos ou datas erradas.

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos

Requerimento para prisão civil do executado por não pagamento de alimentos devidos aos menores. O documento detalha a falta de quitação dos valores, erros nos comprovantes apresentados e solicita a decretação da prisão devido ao inadimplemento.

Atualizado30 dez 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].

URGENTE - PRISÃO

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], vêm, perante Vossa Excelência, informar e requerer:

Visando esclarecer que o Executado não quitou o débito alimentar com os Exequentes, esses vêm trazer apontamentos detalhados para comprovar que existe erro nos comprovantes juntados no evento $[geral_informacao_generica] que induziram a erro Vossa Excelência na decisão do evento $[geral_informacao_generica].

Inicialmente, é preciso relembrar a data que os alimentos foram arbitrados por Vossa Excelência, sendo para a menor $[geral_informacao_generica] o valor correspondente a $[geral_informacao_generica]% ($[geral_informacao_generica] por cento) sobre o salário mínimo vigente, nos termos dos autos nº. $[geral_informacao_generica] (evento $[geral_informacao_generica]):

$[geral_informacao_generica]

A decisão aduzida foi proferida em $[geral_informacao_generica], nos termos da imagem abaixo, logo, considerando que o pagamento dos alimentos inicia-se no dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, bem como diante do cabimento dos alimentos desde seu arbitramento, a incidência dos alimentos para a menor $[geral_informacao_generica] inicia-se em $[geral_informacao_generica].

$[geral_informacao_generica]

Com relação ao menor $[geral_informacao_generica], tem-se que Vossa Excelência arbitrou os alimentos nos autos nº. $[geral_informacao_generica] (evento $[geral_informacao_generica]), cuja decisão foi proferida em $[geral_informacao_generica], portanto, considerando que o pagamento dos alimentos inicia-se no dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, bem como diante do cabimento dos alimentos desde seu arbitramento, a incidência dos alimentos para o menor $[geral_informacao_generica] inicia-se em $[geral_informacao_generica], nos termos das imagens abaixo:

$[geral_informacao_generica]

O erro em todo o cálculo do valor dos alimentos é iniciado a partir do primeiro comprovante pago pelo Executado, cujo valor foi pago em $[geral_informacao_generica], fazendo-se referência ao mês de $[geral_informacao_generica], o que não condiz com a realidade:

$[geral_informacao_generica]

Tem-se que o vencimento dos alimentos dos menores $[geral_informacao_generica] iniciou-se em $[geral_informacao_generica], assim, não pode o Executado pagar no mês …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].

URGENTE - PRISÃO

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[geral_informacao_generica]

Tem-se que o vencimento dos alimentos dos menores $[geral_informacao_generica] iniciou-se em $[geral_informacao_generica], assim, não pode o Executado pagar no mês …

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos

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