O que é prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia?

A prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia é uma medida coercitiva aplicada quando o devedor não paga integralmente os valores devidos de pensão. Ela visa obrigar o pagamento das parcelas pendentes para garantir o sustento do alimentando.

Como proceder para pedir a prisão civil do devedor de alimentos?

Para pedir a prisão civil do devedor de alimentos, é necessário ingressar com uma ação de execução de alimentos no juízo competente, demonstrando o não pagamento das parcelas devidas. O advogado deve apresentar provas do débito e solicitar a prisão do devedor.

Quais são os requisitos para a prisão civil em casos de pensão alimentícia?

Os requisitos para a prisão civil em casos de pensão alimentícia incluem a existência de um débito de pensão não pago, mesmo após citação para pagamento, e a comprovação de que o devedor tem condições de pagar. O pedido deve ser formalizado judicialmente.

Qual é o prazo para o pagamento de dívidas de pensão alimentícia antes que se possa pedir a prisão civil?

Após a citação do devedor para pagar a dívida de pensão alimentícia, ele tem um prazo de três dias para quitar o débito. Se não o fizer, o credor pode requerer a prisão civil como medida coercitiva para garantir o pagamento.

Quais são as consequências da prisão civil por dívida de pensão alimentícia?

A consequência imediata da prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a detenção do devedor, que pode durar entre um a três meses. A prisão tem como objetivo pressionar o devedor a quitar os débitos, mas não extingue a dívida.

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de prisão civil do executado por falta de pagamento integral de alimentos. O autor detalha os valores devidos e os pagamentos parciais realizados, totalizando R$ 1.047,01 em débito. Solicita a prisão do devedor por não cumprimento da obrigação alimentar.

Atualizado27 mar 2020

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, menor representado por sua genitora, Representante Legal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, expor e requerer o que se segue:

Embora devidamente citado para pagar a dívida, o executado não pagou a sua integralidade, pois somente pagou o débito vencido, no valor de R$318,18 (trezentos e dezoito reais e dezoito centavos), deixando de efetuar os pagamentos dos alimentos vincendos.

Quanto a estes, o executado efetuou pagamento apenas dos seguintes valores: R$100,00 (cem reais), em 10/07/2017; R$100,00 (cem reais) em 10/08/2017; R$100,00 (cem reais) em 10/09/2017 e R$150,00 (cento e cinquenta reais) em 10/11/2017.

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil por Falta de Pagamento de Alimentos

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