O que é um requerimento de prisão civil por não pagamento de alimentos?

É um pedido feito ao juiz para que decrete a prisão de uma pessoa que não pagou a pensão alimentícia devida, como forma de compelir o devedor a cumprir sua obrigação.

Em que casos pode ser pedida a prisão civil por dívida de alimentos?

A prisão civil pode ser pedida quando o devedor não paga os valores devidos de pensão alimentícia acordados ou determinados pelo juiz, como forma de garantir o sustento do alimentado.

Qual é o prazo para pagamento dos alimentos devidos antes de pedir a prisão civil?

O prazo pode variar, mas em geral, após a sentença ou acordo, o devedor deve estar inadimplente por um período relevante que justifique o pedido de prisão, normalmente após reiterados atrasos ou falta de pagamento.

O pagamento parcial do débito alimentício impede a prisão civil?

Não, o pagamento parcial da dívida alimentícia não impede a decretação da prisão civil. O devedor deve quitar integralmente o débito para evitar a prisão.

Qual é a base legal para a prisão civil por dívida de alimentos no Brasil?

A base legal está no Código de Processo Civil de 2015, especificamente no artigo 523, que permite a prisão do devedor de pensão alimentícia como forma de forçá-lo a cumprir suas obrigações.

A maioridade do alimentando impacta a obrigação de pagar alimentos?

Não necessariamente. A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação de pagar alimentos, principalmente se houver necessidade comprovada do alimentando.

Modelo de Requerimento. Prisão Civil. Execução de Alimentos

Modelo de Requerimento. Prisão Civil. Execução de Alimentos | Adv.Gabriela

Requerimento de prisão civil do executado por falta de pagamento de alimentos devidos, totalizando R$ 9.158,66. A exequente, representada pela mãe, fundamenta o pedido no art. 523 do CPC e jurisprudência do STJ, solicitando a decretação urgente da prisão civil.

Atualizado31 mai 2023

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº.: $[processo_numero_cnj]

A Exequente, $[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, representada por sua genitora já qualificada nos autos em epígrafe, vem à digna presença de Vossa Excelência, INFORMAR e REQUERER o seguinte:

Que a presente ação faz referencia aos alimentos devidos do mês de Março/2021 e os subsequentes, fixado em 30%(trinta por cento) do salario mínimo vigente, por mês;

O Executado realizou somente os seguintes pagamentos:

Data Valor

18/06/2022 R$320,00

06/08/2022 R$210,00

28/10/2022 R$150,00

04/12/2022 R$180,00

04/04/2023 R$300,00

03/05/2023 R$300,00

30/03/2023 R$1.012,00 - Judicial

Portanto o saldo devedor em face do Executado, perfaz o valor de R$ 9.158,66 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme calculo em anexo (doc. junto);

Sendo assim, considerando a falta de pagamento do Executado, pugnam os Exequente pela decretação imediata da prisão civil …