Direito de Família

Requerimento. Prisão Civil. Dívida de Alimentos. Multa. Má-Fé | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Autora requer a decretação da prisão civil do executado por dívida de alimentos não quitada e a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do CPC, correspondente a 10% do valor da causa.

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