Resumo com Inteligência Artificial
Autora requer a decretação da prisão civil do executado por dívida de alimentos não quitada e a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do CPC, correspondente a 10% do valor da causa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido e em atendimento a V. Douto despacho apresentar o quanto segue:
A digna representante do Ministério Público Dra. Informação Omitida a folhas 105/106 pugnou …
Autora peticiona requerendo seja decretada a prisão civil do executado em razão da dívida alimentícia, bem como seja arbitrada multa por litigância de má-fé.
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