Quais são os requisitos para a prisão civil por dívida alimentícia?

A prisão civil por dívida alimentícia é decretada quando o devedor não paga as prestações alimentícias devidas, conforme determinado judicialmente. A justificativa apresentada pelo devedor deve ser considerada insuficiente ou não plausível para evitar a prisão.

O que é litigância de má-fé e como funciona a multa?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de maneira desleal ou abusiva no processo judicial. A multa por litigância de má-fé, segundo o Código de Processo Civil, pode ser de até 10% sobre o valor da causa.

Como é calculada a multa por litigância de má-fé em um processo civil?

A multa por litigância de má-fé é calculada com base no valor da causa. No exemplo dado, a multa é de 10% sobre R$ 21.008,65, valor que será devidamente corrigido.

Quais são as consequências de não pagar a dívida alimentícia?

Não pagar a dívida alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, até que as parcelas devidas sejam quitadas. Além disso, pode haver aplicação de multas e outras penalidades.

O que deve ser apresentado em uma petição para prisão civil por dívida alimentícia?

A petição deve demonstrar que o devedor não cumpriu com suas obrigações alimentícias e que sua justificativa para o não pagamento não é válida. Também pode incluir pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Qual é a base legal para a prisão civil por dívida alimentícia no Brasil?

A prisão civil por dívida alimentícia é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, com base no entendimento de que garantir o sustento dos alimentados é uma prioridade.

Direito de Família

Requerimento. Prisão Civil. Dívida de Alimentos. Multa. Má-Fé | Adv.Sérgio

Autora requer a decretação da prisão civil do executado por dívida de alimentos não quitada e a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do CPC, correspondente a 10% do valor da causa.

Atualizado26 ago 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido e em atendimento a V. Douto despacho apresentar o quanto segue:

A digna representante do Ministério Público Dra. Informação Omitida a folhas 105/106 pugnou …

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