O que é uma petição para intimação do executado por falta de pagamento de pensão alimentícia?

É um documento jurídico em que a parte requerente solicita ao juiz que intime o executado a pagar os valores devidos de pensão alimentícia, sob pena de prisão civil caso o pagamento não seja realizado.

Qual é a consequência para o executado se não pagar a pensão alimentícia?

Se o executado não efetuar o pagamento da pensão alimentícia após ser intimado, ele pode ser condenado à prisão civil. Isso serve como uma medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.

Como posso comprovar que não recebi o pagamento da pensão alimentícia?

Você pode utilizar extratos bancários que demonstrem a ausência do depósito ou transferência dos valores devidos. Esses documentos podem ser apresentados ao juiz para reforçar a sua alegação de não pagamento.

É possível parcelar a dívida de pensão alimentícia em atraso?

Sim, é possível propor o pagamento da dívida em parcelas. No entanto, a aceitação do parcelamento deve ser acordada com a parte credora e aprovada pelo juiz, conforme as condições apresentadas no processo.

O que acontece se o executado alegar problemas financeiros para não pagar a pensão?

O executado deve comprovar sua alegação de problemas financeiros, apresentando documentos que justifiquem a incapacidade de pagamento. Caso contrário, o juiz pode entender que a justificativa não é válida e manter a exigência de pagamento.

Quais documentos são importantes para justificar a incapacidade de pagar a pensão alimentícia?

Documentos como comprovantes de rendimentos, gastos fixos, extratos bancários e comprovantes de empréstimos podem ser utilizados para justificar a incapacidade financeira. O executado deve apresentar todos os documentos pertinentes ao caso.

[Modelo] de Requerimento de Intimação em Execução de Alimentos

[Modelo] de Requerimento de Intimação em Execução de Alimentos | Prisão Civil por Inadimplência

Requerente solicita intimação do executado para pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão civil. O executado alegou problemas financeiros e de saúde, mas não comprovou. O débito total é de R$ 5.060,44, com proposta de parcelamento em 14 vezes.

Atualizado18 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada na presnte ação, número de processo em epífrafe, vem dizer e requerer o que segue:

Da análise da justificativa apresentada pelo executado, verifica-se que o mesmo alega ter efetuado o pagamento da parcela do mês de julho de 2016.

Entretanto, não junto qualquer comprovante de depósito ou transferência nos autos do processo, que comprove o pagamento desta parcela.

Ao contrário verifica-se que na folha 08, consta o extrato bancário da exequente que comprava a ausência do pagamento da pensão do mês de julho de 2016.

Alega ainda o executado, problemas de saúde, inclusive com procedimentos cirúrgicos agendados e altos custos com medicamentos, e, ainda, que nem a “PRÓPRIA FILHA QUER ASSUMIR ESSA OBRIGAÇÃO PARA COM SEU PAI”.

Ocorre que, o próprio executado afastou a filha desde a prolação da sentença que fixou alimentos, mantendo raros contatos telefônicos, nos quais somente agredia verbalmente a menor se utilizando de palavras de baixo calão e ofensas, direcionada tanto a menor quanto aos parentes maternos da mesma.

É inegavél que o executado não tinha interesse em manter …