Petição
Ao Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, respeitosamente, pelo Procurador signatário, perante este Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,
pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I – PRELIMINARMENTE. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS REQUERENTES.
Os requerentes não dispõem de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de suas famílias, conforme declarações de hipossuficiência anexadas.
Destaca-se que $[geral_informacao_generica] percebe quantia mensal aproximada de dois salários mínimos, e $[geral_informacao_generica], por sua vez, é microempreendedor individual cuja renda atual é inferior a 01 salário mínimo mensal.
Desse modo, os requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de justiça.
II - DOS FATOS
Os requerentes estão casados desde $[geral_data_generica], conforme faz prova a cópia da certidão de casamento anexada.
Desta união adveio dois filhos: $[geral_informacao_generica] (D.N. $[geral_data_generica]) e $[geral_informacao_generica] (D.N. $[geral_data_generica]).
Ocorre que o casal se encontra separado de fato sem possibilidade de reconciliação.
Assim, o único caminho que resta trilhar é a dissolução do matrimônio, mediante declaração do divórcio.
De livre e comum acordo, na presença do Procurador signatário, as partes acordam sobre os seguintes termos:
III - DO DIVÓRCIO
A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, passando a estabelecer o seguinte:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela …