Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]- $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], por suas advogadas infra-assinadas, com escritório profissional na $[advogado_endereco], que poderão receber comunicações e intimações eletrônicas através do e-mail $[advogado_email], vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do incluso instrumento de procuração, amparados pelo disposto no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, Lei n.º 6.515/77 e demais dispositivos legais, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
em vista das razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas:
1. DOS FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio no dia $[geral_informacao_generica], pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo.
Contudo, é vontade dos requerentes a formalização do divórcio consensual, por não terem mais interesse em manter a convivência matrimonial, tanto que encontra-se separados de fato há mais de 06 (seis) meses.
2. DOS FILHOS DO CASAL
Do matrimonio sobrevieram 03 (três) filhos, a saber:
1) $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 27 de janeiro de 2006 (certidão de nascimento em anexo);
2) $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 13 de março de 2013 (certidão de nascimento em anexo);
3) $[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, menor, nascida aos 09 de dezembro de 2019 (certidão de nascimento em anexo);
3. DA GUARDA DOS FILHOS
A guarda dos 03 filhos do casal será a compartilhada, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro.
Contudo, esclarece que o menor $[geral_informacao_generica] reside com o genitor e os menores $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] residem com a genitora, e permanecerá desta forma.
4. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em relação aos filhos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], o varão pagará pensão alimentícia no importe total de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos dois filhos.
A pensão será paga até o dia 20 de cada mês, por meio de depósito/transferência bancária de titularidade da varoa e de conhecimento do varão.
O varão dispensa a varoa do pagamento de pensão alimentícia em relação ao filho $[geral_informacao_generica], que já reside com ele.
Reunindo os requerente, condições financeiras de prover o próprio sustento, mútua e reciprocamente, renunciam ao pagamento de alimentos um ao outro.
5. DO ÚNICO BEM DO CASAL
Os requerentes amealharam o seguinte bem na constância da união matrimonial, a saber:
a) Imóvel havido conforme R.X da Matrícula $[geral_informacao_generica], do 1º Oficial de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica], sendo ele descrito como um prédio residencial, situado à Avenida $[geral_informacao_generica], n.º $[geral_informacao_generica], bairro $[geral_informacao_generica], neste município de Franca/SP, CEP $[geral_informacao_generica], e seu respectivo terreno, conforme matrícula em anexo.
6. DA PARTILHA DO BEM DO CASAL
Ambos concordam que a partilha do bem do casal dar-se-á da seguinte maneira;
a) Os direitos e obrigações relativos ao imóvel suso descrito e adquirido pelos requerentes durante o casamento, serão alienados por preço de mercado, sendo que o produto de tal alienação será dividido entre varão e varoa, na proporção de metade para cada qual.
b) O varão terá prioridade na compra da parte da varoa;
7. DO USO DO NOME
A requerente passará a usar seu nome de batismo/solteira, qual seja, $[geral_informacao_generica].
8. DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes almejam a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que não possuem condições e rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seus sustentos próprios e de suas famílias.
Para tanto, os requerentes anexam aos presentes autos a declaração de pobreza, demonstrando assim que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seus sustentos próprios e de suas famílias.
Neste sentido é a inteligência do artigo 99, do CPC, in verbis:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido …
