Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] vara DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
com base nos artigos 1.571 e seguintes, do Código Civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Apesar de ambos os Requerentes receberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Registro Geral da Previdência Social, as custas processuais comprometem o sustento não só de Antonio, mas também como de Viviane, uma vez que ambos precisam arcar com as despesas de suas respectivas casas, o sustento próprio, bem como o sustento de suas filhas menores, visto que os gastos mensais referente ao sustento, ensino e lazer das filhas ultrapassam R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme tabela anexa.
Como se não bastasse, o Requerente Antonio ainda mantém o pagamento mensal da parcela de financiamento do imóvel, no qual a Requerente Viviane terá usufruto.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo] casaram-se em 20 de julho de 2001. Deste casamento resultou o nascimento de suas duas filhas $[geral_informacao_generica], de 14 anos, nascida em 18 de outubro de 2005, e $[geral_informacao_generica], de 10 anos, nascida em 06 de dezembro de 2009.
Ao longo da relação matrimonial, as partes constituíram o seguinte patrimônio:
1- Um imóvel, localizado no $[geral_informacao_generica], contendo área privativa de 133,534 m², no valor de R$ 276.576,00 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais). Subtraindo-se o saldo devedor do financiamento, no valor de R$ 20.136,96 (vinte mil, cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), obtém-se o valor líquido de R$ 256.439,04 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quatro centavos);
2- Um Imóvel (Apartamento), localizado à $[geral_informacao_generica], no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Após 17 anos de matrimônio, em dezembro de 2018, os Requerentes, em decorrência do momento em que ambos se encontravam somado às divergências de objetivos e opiniões, decidiram, em comum acordo, separarem-se de corpos.
Após mais de um ano morando em domicílios separados, optaram pelo Divórcio Consensual.
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A – Da homologação do divórcio
Preconiza o art. 731, do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:
“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – O valor da contribuição para criar e educar os filhos”.
Os requerentes pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, §6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação, manifestando, à Vossa Excelência, a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
B – Da Guarda Compartilhada das filhas menores
Seguindo o que reza o Código Civil, nos artigos 1.583 e seguintes, ambos os genitores decidiram pela guarda compartilhada das filhas menores, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], as quais manterão residência fixa com a genitora, tendo o genitor direito de visitá-las livremente.
Quanto ao tempo de convívio, fica acordado que será de forma equilibrada …