Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos termos do disposto no artigo 226, §6º da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei 6.515/77, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer a decretação de seu
DIVÓRCIO CONSENSUAL
cumulado com pedido de guarda, pensão alimentícia e fixação de visitas, nos termos expostos:
1- DOS FATOS
Conforme Certidão de Casamento em anexo, os requerentes contraíram núpcias em 07/04/2018, adotando o regime de comunhão parcial de bens, tendo a esposa adotado o sobrenome do marido.
Em razão de divergências, a união matrimonial não tem mais condições de ser mantida, requerendo-se, portanto, a dissolução do casamento. Por motivo de foro íntimo, o casal já se encontra separado de fato há aproximadamente 04 meses, não tendo mais interesse de conciliação e manutenção da união conjugal, razão pela qual pleiteiam a oficialização do divórcio através de consenso.
2- DOS FILHOS
Da união do casal, nasceram 2 filhos, que são menores e incapazes:
$[geral_informacao_generica], nascida em 14/09/2018, inscrita no CPF nº $[geral_informacao_generica].
$[geral_informacao_generica], nascido em 21/09/2020, inscrito no CPF nº $[geral_informacao_generica].
3- DOS BENS EM COMUM
Durante a constância do casamento, o casal adquiriu os seguintes bens móveis:
Um veículo Peugeot 207SW XR, cor preta, ano 2008/2009, álcool/gasolina, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica]. Valor na tabela FIPE: R$ 18.140,00 (pesquisa realizada no dia 03/08/2021, às 16h30). Dívida de IPVA em atraso: R$ 1.037,17 e dívida de multas: R$ 1.932,93;
Uma motocicleta Yamaha Nmax, cor cinza, ano 2016/2017, gasolina, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica]. Valor na tabela FIPE: R$ 11.881,00 (pesquisa realizada no dia 03/08/2021, às 16h35). Dívida de IPVA em atraso: R$ 209,61.
O referido veículo não está em boas condições de manutenção, conservação e uso.
4- DO DIREITO
De acordo com o disposto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e na Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), o divórcio põe termo ao casamento civil e aos efeitos civis do matrimônio religioso.
A lei determina, expressamente, que o casal poderá valer-se do divórcio direto, por mútuo consentimento ou por iniciativa unilateral.
No caso em tela, os Requerentes, de comum acordo, pretendem pôr fim ao casamento, de forma consensual, uma vez que não mais desejam manter a relação marital.
5- DAS CONDIÇÕES
Os cônjuges, de comum acordo, decidem estabelecer as seguintes condições:
5.1 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO CASAL
Os CÔNJUGES RENUNCIAM, reciprocamente, ao direito de pedir PENSÃO ALIMENTÍCIA, um ao outro, visto que ambos possuem condições e meios de se manterem individualmente.
5.2 - DOS ALIMENTOS AOS FILHOS
No caso em questão, os requerentes acordam que o PAI pagará, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA A CADA UM DOS FILHOS, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), somando os dois filhos, pagará o valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser o valor transferido para a conta corrente nº $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], de titularidade da MÃE. O Pai também ficará responsável em auxiliar com gastos extras na alimentação, roupas e calçados.
Informa que a atualização da pensão alimentícia ocorrerá anualmente, no mês de agosto, na proporção do reajuste anual do índice IPCA.
5.3 - DA GUARDA DOS FILHOS
Nos termos do art. 1.583 do Código de Civil, as partes estabelecem a GUARDA UNILATERAL com a MÃE, em razão do pais viverem em cidades diferentes e da dependência que os filhos têm de proximidade da mãe devido à tenra idade. O menor $[geral_informacao_generica] ainda é amamentado pela mãe.
No entanto, pretendem os Requerentes que a convivência com os menores ocorra de forma igualitária, podendo o PAI estar com os filhos em seus momentos de folga do trabalho, férias e outras circunstâncias.
5.4 - DA CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS
Os Requerentes acordam que o acesso aos filhos se dê sem restrição de dia e horário e que a convivência se dê da seguinte forma:
• Visita aos filhos de forma livre, buscando o Genitor os …
