Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Distribuição por dependência ao processo nº $[processo_numero_cnj](pensão alimentícia).
$[parte_autor_qualificacao_completa] e L$[parte_autor_qualificacao_completa], casados, em regime de comunhão parcial, vem, respeitosamente, representados por sua advogada devidamente constituída, perante Vossa Excelência, aforar a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Tendo como fundamentos, o art. 319 do Código de Processo Civil, art. 226, § 6º da Constituição Federal, art. 1583 § 1º do Código Civil, art. 1571 e seguintes do Código Civil, e artigo 731 também do CPC, e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Afirma ambos os autores que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
I. DOS FATOS
Os autores se casaram sob regime de comunhão parcial de bens no ano de 2004, conforme prova a inclusa certidão de casamento constante no Livro $[geral_informacao_generica], Termo $[geral_informacao_generica] do Cartório de Registro Civil do 1º ofício da Comarca de $[geral_informacao_generica]. O casal está separado de fato há mais de 10 anos.
Da união nasceram duas crianças, $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_informacao_generica], cujos documentos seguem anexos.
Durante o matrimonio o casal adquiriu um imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], o qual está quitado. Não havendo outros bens ou dívidas a serem pagas.
II. DO DIREITO
O casamento é a união voluntária de duas pessoas que se amam e se respeitam, nas condições sancionadas pelo direito, de modo que se estabeleça uma família legítima, tendo especial proteção do Estado, conforme o artigo 226 da Constituição Federal.
Conforme o § 6º deste mesmo artigo, o casamento civil pode ser dissolvido por divórcio, in verbis;
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).
Os Requerentes, por entenderem que não mais estão dispostos a viverem como um casal, requerem a homologação do divórcio consensual, previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil, conforme abaixo:
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
