Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA De CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional na Endereço do Advogado, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 731 do CPC, requerer
DIVÓRCIO CONSENSUAL
o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requerem os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de desemprego de ambos os Requerentes e nesse sentido serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
1 - DOS FATOS
Os requerentes viveram maritalmente de 20/03/2009 a 28/01/2018, porém oficializaram a união sob o regime de comunhão parcial de bens, em 27 de maio de 2017, conforme prova a inclusa certidão de casamento (Documento 2).
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis a serem partilhados, porém resta como bem móvel do casal um carro de marca Nissan, modelo Sentra – ano 2015/2016 placas Informação Omitida que neste ato encontra-se financiado junto ao Banco Informação Omitida em nome da Requerente. (Documento 03)
Para quitação do bem em questão faltam 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.268,00 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais) a serem pagas, insta informar que o financiamento foi feito em nome da Cônjuge Requerente conforme consta em documento anexo.
Ressalta-se que o veículo fora retirado em nome da Cônjuge, porém o uso do bem era exclusivo do varão para exercer atividade laboral, sendo que todos os encargos do veículo como tributos e multas são de responsabilidade do mesmo, haja vista estar de acordo com a partilha proposta.
Da união nasceu o filho, Informação Omitida, que conta com 03 (três) anos de idade nos termos da certidão de nascimento anexa (Documento 4);
2 - DO DIREITO
Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
3 - DA PARTILHA DOS BENS
Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:
Conforme já mencionado o casal possui um único bem, qual seja, um carro de marca Nissan – modelo Sentra – Placas Informação Omitida – ano 2015/2016 que encontra-se financiado em nome da esposa Sra. Nome Completo, sendo que restam para quitação do bem o pagamento de 36 (trinta e seis) …
