Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], por si, $[parte_autor_nacionalidade], casada sob o regime de comunhão parcial de bens, coordenadora de financiamento, inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], portadora da Cédula de Identidade de nº $[parte_autor_rg] SSP BA, residente e domiciliada à Rua $[parte_autor_endereco_completo], com endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], casado sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro sob o nº $[parte_autor_rg], expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, com estabelecimento comercial sito à Rua $[parte_autor_endereco_completo], com endereço eletrônico comercial: $[geral_informacao_generica], através de suas bastantes procuradoras in fine assinadas, devidamente constituídas e qualificadas nos inclusos instrumentos de mandato (Doc. 01), ambas com escritório profissional estabelecido à Rua $[advogado_endereco], endereço para os fins do art. 104 do CPC/2015, cujas notificações/intimações de estilo deverão ser encaminhadas/praticadas em nome de ambas as advogadas, sob pena de nulidade na forma estabelecida no § 2.º, do artigo 272 do CPC/2015, vêm respeitosamente à presença de V.ª Ex.ª, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Mediante as seguintes razões de fato e de direito que passam a aduzir:
I) PEDIDO PRELIMINAR
1) QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os Suplicantes não possuem de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, sendo que a Autora labora como coordenadora de financiamento na empresa $[geral_informacao_generica], percebendo o valor líquido mensal em R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (Doc. 02) não recebendo atualmente comissão alguma sobre vendas dos veículos, por ser um corte lançado pela supracitada, e por outro lado, o cônjuge varão, ora Autor, levando-se em consideração a crise financeira que assola nosso país, apenas obtém de retirada mensal da sua pequena loja de cosméticos, a título de pro labore, o valor líquido de R$ $[geral_informacao_generica]), conforme folha de pagamento assinada pelo contador da sociedade empresária (Doc. 03).
Assim, os postulantes não possuem de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Dessa forma, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 99, “caput”, do NCPC (Lei nº 13.105/2015), requerem a concessão da Gratuidade da Justiça, compreendendo todos os benefícios contidos no § 1.º, do artigo 98 do CPC/2015 (Doc. 04).
2) QUANTO À AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS REPRODUZIDAS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS JUNTADAS NOS AUTOS
Os signatários da presente declaram expressamente na forma prevista no inciso IV, do artigo 425 do CPC/2015, que as cópias reprográficas dos documentos juntados nos presentes autos, se tratam de cópias fiéis dos documentos originais.
II) DA RESENHA FÁTICA
Os peticionários são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde o dia $[geral_data_generica] conforme faz prova através da cópia reprográfica da Certidão de Casamento acostada (Doc. 05), devidamente registrado sob o nº $[geral_informacao_generica], à fl. 072 do Livro nº $[geral_informacao_generica], junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de $[geral_informacao_generica], onde dessa união adveio 01 (uma) filha, menor impúbere: $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica], conforme certidão de nascimento acostada (Doc. 06), contando com 15 (quinze) anos de idade completos.
Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente.
Desta forma, decidem de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como a dissolução do vínculo conjugal, de acordo com as seguintes condições, a saber:
1 - QUANTO AOS BENS AMEALHADOS E DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Os Requerentes declaram a existência dos seguintes bens móveis e imóveis amealhados na constância do casamento e sua consequente partilha:
a) 01 (uma) casa situada à Rua $[geral_informacao_generica], adquirida em maio/2005, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], registrada junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de $[geral_informacao_generica] no Livro nº 2, sob o nº $[geral_informacao_generica], às folhas 281/283, do referido Livro, conforme faz prova a cópia da escritura pública de compra e venda ora anexada, e Inscrição Imobiliária junto à Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] de nº $[geral_informacao_generica] e número de cadastro $[geral_informacao_generica], com valor venal em R$ $[geral_informacao_generica] (Doc. 07);
b) 01 (um) apartamento de nº 304 e respectiva vaga de garagem de nº 76 do Edifício “$[geral_informacao_generica]” situado à Rua $[geral_informacao_generica], adquirido em fevereiro/2015, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], registrado junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1ª $[geral_informacao_generica], no Livro nº 02, da Matrícula de nº $[geral_informacao_generica], às folhas 016/019, conforme faz prova a cópia reprográfica da escritura de compra e venda acostada aos autos (Doc. 08) e cadastrado junto à Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] sob o nº $[geral_informacao_generica] e Inscrição Imobiliária de nº $[geral_informacao_generica], em nome da menor $[geral_informacao_generica];
c) 01 (um) automóvel da marca VOLKSWAGEN, modelo SPACEFOX TL MBV, ano de fabricação/modelo 2017/2018, cor branca, álcool/gasolina, placa $[geral_informacao_generica], CHASSI $[geral_informacao_generica], Código RENAVAM $[geral_informacao_generica], registrado junto ao DETRAN/ES conforme o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de nº $[geral_informacao_generica], ora acostado (Doc. 09) em nome de $[geral_informacao_generica], avaliado em R$ $[geral_informacao_generica];
d) Adquiriram 01 (uma) sociedade empresária, qual seja, $[geral_informacao_generica], sob o nome fantasia “$[geral_informacao_generica]” onde no contrato social figuram as partes acordantes como sócios do capital subscrito e integralizado em R$ $[geral_informacao_generica], sendo investido por cada um, em cotas partes de 50% (cinquenta por cento) desse quantum, conforme faz prova a cópia do contrato social anexado (Doc. 10).
e) 01 (uma) cessão sobre os direitos de posse e benfeitorias sobre o bem imóvel denominado “$[geral_informacao_generica]” situado no $[geral_informacao_generica], município de $[geral_informacao_generica], pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], registrado no Livro nº $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], número de ordem $[geral_informacao_generica] (Doc. 11).
Declaram expressamente que a partilha dos bens será realizado da seguinte maneira:
a) A casa …