Petição
EXCELÊNTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residentes e domiciliados na $[parte_reu_endereco_completo], por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conforme dispõe os artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Desse modo, requerem ainda à Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer os seus orçamentos familiares.
II – DOS FATOS
Os autores estão juntos há 5 anos.
Desta união fora concebido um filho, $[geral_informacao_generica], menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos $[geral_data_generica] (conforme certidão de nascimento acostada).
Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens matérias:
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no artigo 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.
DA GUARDA E VISITA DA MENOR
O menor $[geral_informacao_generica], ficará sob a guarda de seu genitor, tendo a genitora o direito de permanecer com o filho em finais de semana alternados, ou seja a cada 15 dias, aviso prévio de 3 …
