Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
DIVÓRCIO CONSENSUAL
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], pelos advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731, do CPC e arts. 1.571, IV, 1.583 e 1.589 do Código Civil e no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), propor homologação de
DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS,
expondo e requerendo o que se segue:
I. PRELIMINARMENTE
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.
Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.
II - DO CASAMENTO
Os requerentes são casados entre si, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, cujo ato foi realizado no dia $[geral_data_generica] (conforme certidão anexa), ocasião em que a requerente passou a assinar $[geral_informacao_generica].
No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
III - DA GUARDA DOS FILHOS E DAS VISITAS
Da união advieram 02 filhos, sendo $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], ambos nascidos aos $[geral_data_generica], com 03 anos de idade.
Fica determinado entre os requerentes, que a guarda unilateral e a responsabilidade sobre os filhos do casal fica com a …
