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A inicial requer homologação de divórcio consensual, com regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia para os filhos. Os requerentes pleiteiam gratuidade da justiça e dispensam pensão entre si. Pedem intimação do MP e dispensa de audiência de conciliação, renunciando ao prazo recursal.
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[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas
[Modelo] de Divórcio Consensual | Partilha, Alimentos e Guarda dos Filhos Menores
[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Partilha de Bens e Guarda de Filho Menor
[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda, Alimentos e Partilha de Bens
[Modelo] de Divórcio Consensual | Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas
[Modelo] de Divórcio Consensual | Guarda, Visitas e Alimentos para Filhos Menores
Inicial. Homologação de Acordo. Divórcio Consensual. Guarda. Alimentos
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Entrar em contatoPara solicitar a homologação de um divórcio consensual, é necessário apresentar uma petição inicial ao juiz competente, incluindo informações sobre a guarda dos filhos, visitas, pensão alimentícia e divisão de bens, se houver. O documento deve ser assinado por ambos os cônjuges e seus advogados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
DIVÓRCIO CONSENSUAL
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], pelos advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731, do CPC e arts. 1.571, IV, 1.583 e 1.589 do Código Civil e no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10), propor homologação de
expondo e requerendo o que se segue:
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.
Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.
Os requerentes são casados entre si, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, cujo ato foi realizado no dia $[geral_data_generica] (conforme certidão anexa), ocasião em que a requerente passou a assinar $[geral_informacao_generica].
No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
Da união advieram 02 filhos, sendo $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], ambos nascidos aos $[geral_data_generica], com 03 anos de idade.
Fica determinado entre os requerentes, que a guarda unilateral e a responsabilidade sobre os filhos do casal fica com a …
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Os requisitos para homologar um divórcio consensual incluem a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, acordo sobre a guarda e visita dos filhos, definição de pensão alimentícia e, se aplicável, a divisão de bens. Esses requisitos são baseados no artigo 731 do Código de Processo Civil.
Geralmente, não é necessário comparecer a uma audiência de tentativa de conciliação se ambos os cônjuges estiverem de acordo com o divórcio e assinarem a petição inicial. O pedido para dispensar a audiência pode ser incluído na petição.
A pensão alimentícia para os filhos é acordada entre os cônjuges e deve ser paga mensalmente pelo genitor responsável, geralmente por depósito em conta, até uma data estabelecida, como o dia 10 de cada mês. O valor é decidido entre as partes.
Sim, é possível solicitar a gratuidade da justiça se os cônjuges não puderem arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Isso pode ser feito com uma declaração de pobreza anexada à petição inicial.
Sim, no divórcio consensual, o cônjuge que mudou de nome ao casar-se pode optar por retornar ao nome de solteiro, se assim desejar. Essa alteração deve ser mencionada na petição inicial.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a exigência de separação judicial prévia ou de fato para o divórcio, permitindo que ele seja decretado pela manifestação de vontade de uma das partes, sem requisitos temporais ou sistema bifásico.
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