Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS
Com base no art. 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir minudenciadas:
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV e Lei Federal nº. 1.060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustentos, em conformidade com as anexas declarações econômico-financeiras.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde a data 18 de dezembro de 2009, conforme prova a inclusa certidão de casamento. Por não haver motivos para manter a vida em comum, a união terminou em 2019, estando desde então separados de corpos.
Dessa união nasceu: $[geral_informacao_generica], em 08 de dezembro de 2010 e $[geral_informacao_generica], nascido em 04 de julho de 2016, ambos menores e incapazes, nos termos das certidões de nascimento acostada. Estando desde a separação vivendo com a cônjuge varoa.
Os Cônjuges não possuem bens a partilhar.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:
Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – O valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Nos termos do art. 226, § 6º da Carta Cidadã, cuja redação decorrente de Emenda Constitucional nº. 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial …
