O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento de forma amigável, sem litígios sobre a divisão de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual?

Para um divórcio consensual, é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo com o divórcio e, caso existam, sobre a divisão de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. No caso deste modelo, o casal não possui filhos nem bens a serem partilhados.

Como solicitar assistência judiciária gratuita em um divórcio?

Os requerentes devem declarar que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento, apresentando uma declaração de hipossuficiência anexada aos autos.

O que é necessário para mudar o nome após o divórcio?

A parte interessada deve solicitar no divórcio o retorno ao nome de solteira. No processo, é pedido a expedição de um mandado para averbação do registro civil para oficializar a mudança.

É possível renunciar ao direito recursal em um divórcio consensual?

Sim, as partes podem renunciar ao direito recursal para que a sentença homologatória do divórcio tenha eficácia imediata, conforme previsto no artigo 225 do Código de Processo Civil.

Qual é o valor da causa em um divórcio consensual sem partilha de bens?

O valor da causa em um divórcio consensual sem partilha de bens pode ser simbólico ou determinado pelas partes, já que não existem bens a serem avaliados.

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Sem Filhos

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Sem Filhos | Adv.Andreza

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de divórcio consensual entre partes sem filhos e bens, com pedido de justiça gratuita e retorno ao nome de solteira. Requer homologação do divórcio, expedição de mandado de averbação e renúncia ao direito recursal.

Atualizado08 out 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], E $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil/2015.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido

II – DA SINOPSE FÁTICA

A) casaram-se em 14 de julho de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 10 DE ABRIL DE 2019.

B) Da união não foram constituídos bens a serem partilhados

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá …

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido

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