Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], via advogada constituída (conforme procuração inclusa), respeitosamente, vêm perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 1.574 do Código Civil e no artigo 731 do Código de Processo Civil, requerer a homologação do presente
DIVÓRCIO CONSENSUAL
nos termos que a seguir passam a expor e requerer:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Incialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às partes, porquanto não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais, sendo pobres na verdadeira acepção jurídica do termo, consoante dispõe art. 5º, LXXIV, da CF/88, e Lei 1.060/50, bem como arts. 98 e 99 do NCPC.
II - DO CASAMENTO
Os requerentes são casados desde o dia 09 de janeiro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. Da união conjugal NÃO tiveram filhos.
O casal se encontra separado de fato desde o ano 2017, sem que haja nenhuma possibilidade de reatar tal vínculo.
Por essa razão, pretendem pôr fim ao casamento, nos moldes da atual redação do parágrafo sexto do art. 226 da Constituição Federal, que assim dispõe: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Cumpre destacar que antes de formalizar o casamento, o casal conviveu em união estável pelo período compreendido entre os anos de 2009 a 2015, quando então formalizaram o vínculo conjugal através de casamento civil (certidão anexa). Durante a convivência, o casal construiu uma casa, ÚNICO IMÓVEL a ser dividido conforme disposições do regime legal (comunhão parcial de bens).
Portanto, os autores conviveram durante 09 anos, tendo dado início a construção da casa após 05 anos de união, findando a construção do imóvel em 2017, quando, enfim, houve a separação.
Fixadas tais premissas jurídicas, passa-se ao acordo.
III – DO ACORDO
Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o Divórcio Consensual se caracteriza como mecanismo de celeridade processual, cujos efeitos gerados são fundamentados nas regras de direito admitidos.
O Código Civil prevê em seu artigo 1.574, em verbis:
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Grifei.
Pois bem. Para que ocorra a eficácia da vontade das partes com base na dissolução, tão somente basta a homologação da pretensão das partes por juiz competente. Tal situação é cabível de forma direta quando não há filhos menores, como é o presente caso, afastando, inclusive, a necessidade de audiência conciliatória para tal. A lei assegura a dissolução por …
