O que é um divórcio consensual sem bens a partilhar?

Um divórcio consensual sem bens a partilhar ocorre quando ambos os cônjuges concordam em se separar e não há necessidade de dividir bens, pois não foram adquiridos durante o casamento.

É possível pedir pensão alimentícia após um divórcio consensual?

Sim, é possível pedir pensão alimentícia após um divórcio consensual. Isso depende da comprovação da necessidade de auxílio financeiro de um dos cônjuges e da capacidade do outro de fornecer suporte, segundo o Código Civil.

Posso manter meu nome de casado após o divórcio consensual?

Sim, é possível manter o nome de casado após o divórcio consensual. No entanto, o cônjuge que adotou o sobrenome do outro pode optar por retomar o nome de solteiro, a menos que haja prejuízo à identificação pessoal ou profissional.

Como funciona a guarda dos filhos em um divórcio consensual?

A guarda dos filhos em um divórcio consensual deve ser acordada entre os cônjuges. No documento de divórcio, é importante incluir o acordo sobre a guarda e o regime de visitas para proteger os direitos de todas as partes envolvidas.

É possível fazer divórcio consensual por escritura pública?

Sim, é possível realizar um divórcio consensual por escritura pública, desde que ambos os cônjuges concordem com todos os termos. Este procedimento é mais rápido e é feito em cartório, com assistência de um advogado.

O que acontece se os cônjuges não concordarem sobre a partilha dos bens?

Se os cônjuges não concordarem sobre a partilha dos bens, esta questão pode ser resolvida posteriormente à homologação do divórcio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Modelo | Divórcio Consensual | Sem Bens | Atualizado em 2025

Direito de Família

Modelo | Divórcio Consensual | Sem Bens | Atualizado em 2025

Partes buscam divórcio consensual, sem bens a partilhar, após separação de fato. Requerimentos incluem alteração de nome e intimação do MP. A guarda da filha permanece com a requerente. Pede-se assistência judiciária gratuita.

Atualizado27 fev 2025

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kelly arraes de matosAdvogado Especialista

Modelo | Divórcio Consensual | Sem Bens | Atualizado em 2025. Partes buscam, de maneira consensual, o divórcio. Não possuem bens à partilhar.

O cônjuge pode pedir pensão alimentícia após o divórcio consensual?

Sim, é possível, mas depende de alguns fatores essenciais. O Código Civil estabelece que a pensão pode ser concedida quando um dos cônjuges comprova a necessidade de auxílio financeiro e o outro possui condições de fornecer esse suporte:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

No entanto, em um divórcio consensual, a questão alimentar deve ser previamente ajustada entre as partes, para que sejam evitados litígios futuros. O Art 731, do novo CPC, também preleciona:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .

Ainda, em geral, a obrigação alimentícia entre ex-cônjuges é excepcional e temporária, sendo mais comum quando há desequilíbrio econômico significativo ou incapacidade comprovada de um dos envolvidos.

Assim, ao redigir o acordo de divórcio, deve-se avaliar se há fundamento para o pedido e garantir que todos os direitos sejam protegidos, evitando surpresas futuras.

A parte pode manter o nome de solteira automaticamente no divórcio consensual?

Regra geral: No casamento civil, a alteração do nome é um direito, não uma obrigação. Quem adotou o sobrenome do cônjuge pode optar por mantê-lo ou retomar o nome de solteira no momento do divórcio.
Código Civil: Prevê a possibilidade de manter o nome adotado caso a alteração cause prejuízo à identificação pessoal ou profissional.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

[...]

IV - pelo divórcio.

[...]

§ 2 o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Atenção: Se houver litígio posterior, o nome pode ser tema de discussão judicial, especialmente se ficar demonstrado abuso de direito no uso do sobrenome do ex-cônjuge.

Quem vive em união estável pode fazer divórcio por escritura pública?

Sim, mas é importante fazer uma distinção. A união estável não gera um “divórcio” propriamente dito, pois esse termo se aplica ao casamento civil.

No caso da dissolução da união estável, a separação pode ser formalizada por meio de escritura pública, desde que o casal esteja de acordo sobre todos os termos, incluindo partilha de bens, pensão e, se houver filhos menores, a definição da guarda compartilhada.

A escritura pública é um meio rápido e extrajudicial para formalizar a dissolução da união estável, sendo lavrada em cartório, com a assistência de um advogado.

No entanto, se houver litígio ou conflito sobre aspectos como guarda compartilhada ou divisão patrimonial, a questão deve ser resolvida na Justiça. Portanto, sempre é essencial avaliar a situação e escolher o melhor caminho jurídico para encerrar a relação de forma segura e sem prejuízos futuros.

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