Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório profissional à Endereço do Advogado, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, art. 1.571, inciso IV, do CC e art. 731 e seguintes do CPC, propor
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes pelo benefício da justiça gratuita, em razão de serem pobres na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.
2) DOS FATOS
Os requerentes são casados desde 13 de abril de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.
Em 18 de dezembro de 2008 foi averbada a SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL no Registro Civil de Pessoas Naturais, em cumprimento à sentença proferida em 15 de dezembro de 2018 pela MM. Juíza de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE.
Ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos o casal encontra-se separado, cada qual morando em sua respectiva residência e possuindo outros relacionamentos amorosos. Portanto, resta comprovada a ruptura da relação conjugal, que foi, inclusive, oficializada através da averbação da separação judicial do casal pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais no ano de 2008, como mencionado acima.
Ademais, o casal não possui bens comuns a partilhar, portanto, não é necessário entrar neste mérito.
O casal possui 2 (dois) filhos, maiores e capazes: Informação Omitida, inscrita no RG: I…
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