Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório profissional à Endereço do Advogado, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, art. 1.571, inciso IV, do CC e art. 731 e seguintes do CPC, propor
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes pelo benefício da justiça gratuita, em razão de serem pobres na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.
2) DOS FATOS
Os requerentes são casados desde 13 de abril de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.
Em 18 de dezembro de 2008 foi averbada a SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL no Registro Civil de Pessoas Naturais, em cumprimento à sentença proferida em 15 de dezembro de 2018 pela MM. Juíza de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE.
Ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos o casal encontra-se separado, cada qual morando em sua respectiva residência e possuindo outros relacionamentos amorosos. Portanto, resta comprovada a ruptura da relação conjugal, que foi, inclusive, oficializada através da averbação da separação judicial do casal pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais no ano de …
