O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é aquele em que ambas as partes concordam com a dissolução do casamento e entram em acordo sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, se aplicável.

Quais são os requisitos para entrar com divórcio consensual?

Para entrar com divórcio consensual, é necessário que o casal esteja de acordo com a dissolução do casamento e sobre as condições relacionadas, como partilha de bens e questões de filhos, se existirem. No caso descrito, não há bens ou filhos menores envolvidos.

É necessário dividir bens no divórcio consensual?

Não é obrigatório dividir bens no divórcio consensual se não houver bens em comum a serem partilhados, como no caso mencionado, onde o casal já havia resolvido essas questões anteriormente.

É possível pedir divórcio consensual sem filhos menores?

Sim, é possível pedir um divórcio consensual mesmo que não haja filhos menores envolvidos, como no caso em questão, onde os filhos são todos maiores e capazes.

O que é a assistência judiciária gratuita no contexto do divórcio?

A assistência judiciária gratuita é um benefício que pode ser solicitado por quem não tem condições de arcar com as custas do processo. No modelo, os requerentes pedem esse benefício devido à sua situação financeira.

Como funciona a averbação do divórcio em cartório?

Após a sentença de divórcio ser homologada, é expedido um mandado de averbação que deve ser levado ao cartório de registro civil, onde o divórcio será oficialmente registrado nos documentos da parte.

É necessário um advogado para um divórcio consensual?

Sim, mesmo em divórcios consensuais, é necessário que as partes estejam representadas por advogados para assegurar que todos os aspectos legais sejam corretamente tratados e formalizados.

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Separação Sem Bens e Filhos Maiores

Partes requerem divórcio consensual, já separados há 12 anos, sem bens a partilhar e com filhos maiores. Pleiteiam justiça gratuita e homologação do divórcio, com expedição de mandado de averbação, conforme legislação pertinente.

Atualizado02 jun 2021

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório profissional à Endereço do Advogado, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, art. 1.571, inciso IV, do CC e art. 731 e seguintes do CPC, propor

DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Pleiteiam os requerentes pelo benefício da justiça gratuita, em razão de serem pobres na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

2) DOS FATOS

Os requerentes são casados desde 13 de abril de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.

Em 18 de dezembro de 2008 foi averbada a SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL no Registro Civil de Pessoas Naturais, em cumprimento à sentença proferida em 15 de dezembro de 2018 pela MM. Juíza de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE.

Ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos o casal encontra-se separado, cada qual morando em sua respectiva residência e possuindo outros relacionamentos amorosos. Portanto, resta comprovada a ruptura da relação conjugal, que foi, inclusive, oficializada através da averbação da separação judicial do casal pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais no ano de …

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

2) DOS FATOS

Os requerentes são casados desde 13 de abril de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.

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