Petição
MERITISSIMO JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscreve, nos termos da procuração anexa, com escritório à Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
Com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família, conforme declarações acostadas aos autos.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
2 – DA SÍNTESE FÁTICA
As partes contraíram matrimônio no dia 07 (sete) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1658 do Código Civil Brasileiro vigente, registro de casamento datado de 07/12/2012, do Livro 12, folhas 98, sob nº 123 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de CIDADE.
Desta união não tiveram filhos em comum.
Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.
Dessa forma, por ser inviável a reconciliação, os Requerentes buscam o fim do vínculo matrimonial existente entre as partes.
3. DOS BENS E SUA PARTILHA
O patrimônio do casal é constituído de:
1) Direitos aquisitivos de um imóvel residencial com a área total construída de 47,94 m2, situado na Informação Omitida, com gravame, de alienação fiduciária em favor do Banco Caixa Econômica Feral em razão de ter sido adquirido mediante financiamento, pelo valor de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), com entrada de R$ 13.282 (treze mil duzentos e oitenta e dois reais) e 300 parcelas decrescentes iniciadas no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), das quais foram pagas 63 parcelas, restando um saldo devedor de R$ 59.379,92 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) – contrato anexo.
2) Direitos aquisitivos sobre o veículo marca FORD / ECOESPORT XLS 1.6 FLEX, ano de fabricação 2006, modelo 2007, de cor predominante preta, placa Informação Omitida, combustível álcool/gasolina, categoria particular, chassi Informação Omitida, código RENAVAM Informação Omitida, com gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Santander Financiamentos em razão de ter sido adquirido mediante financiamento, com entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais cuja parcela mensal) e 48 parcelas de R$ 515,40 (quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), das quais foram pagas 20 parcelas, avaliado o ágil em R$ 22.303,00 (vinte e dois mil trezentos e três reais) consoante pesquisa tabela fipe.
4– DA PARTILHA CONSENSUAL DOS BENS
Sobre os referidos bens acima qualificados ficou acertado o seguinte:
O imóvel residencial situado na Informação Omitida, que se encontra financiado pela Caixa Econômica …
