Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, assistidos juridicamente por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato, anexo (doc. 01), no qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015, conforme endereço no rodapé, “in fine” vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso III do artigo 1º, 226, §6º e artigo 229 da Constituição Federal de 1988, artigo 24 e seguintes da Lei nº 6.515/77 e no artigo 1.571, e seguintes, do Diploma Civil e demais dispositivos legais pertinentes, para propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
nos termos que se seguem:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
In casu, os REQUERENTES não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de suas famílias, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo. Ademais, o NCPC, em seu art. 99, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ambos firmado.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula os REQUERENTES a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II – DOS FATOS
Os REQUERENTES são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16 de janeiro de 1981, conforme cópia da certidão de casamento anexa, resolveram por fim à sociedade conjugal em comum acordo, por razoes de interesse pessoal.
Do referido enlace conjugal, nasceram três filhos: Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, conforme certidões, anexas, atualmente todos maiores de 21anos.
Contudo, o casal, já esta separado de fato desde 1990, há mais de 27 anos, portanto desejam regularizar suas situações civis. Os requerentes resolveram separar-se de maneira amigável, inexistindo a possibilidade de reconciliação.
Não há pendências, entre o casal, que possam impedir o pleiteado neste feito.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito
III – DO USO DO NOME
A divorcianda opta por retornar ao nome de solteira, qual seja Nome Completo.
