O que é uma Petição Inicial de Divórcio Consensual?

A petição inicial de divórcio consensual é o documento que inicia o processo de separação legal entre cônjuges que desejam dissolver o casamento de forma amigável e cooperativa. É utilizada quando não há filhos menores ou incapazes e não há bens a partilhar, ou quando a partilha já foi resolvida.

Quando devo usar um modelo de petição de divórcio consensual?

Este modelo deve ser usado quando ambos os cônjuges estão de acordo com o divórcio, não existem filhos menores ou incapazes, e não há bens a partilhar ou a partilha já foi formalizada. Essas condições tornam o processo mais rápido e simples.

Qual a fundamentação legal para o divórcio consensual?

O divórcio consensual é baseado em princípios legais como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil. Esses documentos asseguram a dissolução do casamento civil e regulam os efeitos do casamento e sua dissolução.

É possível realizar o divórcio consensual em cartório?

Sim, o divórcio consensual pode ser realizado em cartório, desde que ambos os cônjuges estejam de acordo, não haja filhos menores ou incapazes, e um advogado esteja constituído para representar os dois.

Quais são as vantagens de um divórcio consensual sem filhos e sem bens?

As vantagens incluem rápida tramitação processual, menor custo, ausência de litígio, possibilidade de homologação direta, e maior autonomia entre os cônjuges. Essas condições permitem um processo mais eficiente e menos burocrático.

Preciso estar presente na audiência de divórcio consensual?

Na maioria dos casos de divórcio consensual sem litígio, sem filhos e sem bens, não há necessidade de uma audiência.

É necessário pagar custas no processo de divórcio consensual?

Sim, o pagamento de custas é necessário conforme a tabela do tribunal, salvo casos de isenção ou gratuidade judiciária.

Direito de Família

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Filhos. Sem Bens | 2026

Petição Inicial de Divórcio Consensual entre cônjuges sem filhos e bens, solicitando homologação e assistência judiciária gratuita. Ambas as partes renunciam a pensão alimentícia e propõem partilha de valores depositados em conta bancária. Fundamenta-se no CPC e Código Civil.

Atualizado25 fev 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], por sua advogada comum, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento nos art. 731 do Código de Processo Civil, art. 24 e ss da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e ss do Código Civil, pelo que passam a expor e, ao final requerer o quanto se segue:

PRELIMINARMENTE

Necessário destacar que os Requerentes são pessoas pobres no sentido legal, ambos declaram não possuírem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, assim requerem a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, à luz do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50, conforme atestam as declarações de pobreza anexa.

DOS FATOS

Os Requerentes são casados civilmente, sob regime de comunhão parcial de bens, desde 14 de Março de 2016, conforme prova a inclusa Certidão de Casamento.

Por inexistir possibilidade de reconciliação, manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal.

DOS FILHOS

Dessa união, os Requerentes não tiveram filhos.

DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

O casal renuncia, mútua e expressamente, ao eventual direito à percepção de pensão alimentícia um ao outro, posto que tem condições, por esforço e determinação próprios, de arcarem com o seu sustento pessoal, sem prejuízo de sua mantença.

DO PATRIMÔNIO E DÍVIDAS

Não foram constituídos bens imóveis, todavia em razão do esforço comum, durante a constância do matrimônio o casal economizou valores, os quais encontram-se depositados em conta bancária de titularidade …

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Filhos. Sem Bens | 2026

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